ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1810/202 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N.º 1810 / 2022, de 23/09/2022.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I – as prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;

VI – as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de créditos;

VII - Disposições transitórias;

VIII – demais disposições.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal, deverão estar de acordo com o Plano Plurianual – 2022 a 2025 e definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2023, sendo compostas por:

- Anexo – I (programas, ações de governo, funções, subfunções, e metas físicas e financeiras da despesa com os respectivos valores, bem como os indicadores, e previsão da receita);

- Anexo de Metas Fiscais; e

- Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.

 

Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios será a seguinte:

 

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificação

01

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.01

Câmara Municipal

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.01

Gabinete do Prefeito

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.01

Departamento de Administração

 

03.02

Departamento de Recursos Humanos

 

03.03

Departamento de Planejamento

 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

04

04.01

Departamento Financeiro

 

04.02

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

04.03

Departamento de Contabilidade

 

04.04

Departamento de Compras

 

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05

05.01

Departamento de Agropecuária

 

05.02

Departamento de Meio Ambiente

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.01

Departamento de Educação

 

06.02

Encargos do FUNDEB

06

06.03

Departamento de Cultura

 

06.04

Departamento de Esportes

 

 

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

07

07.01

Departamento de Obras e Viação

 

07.02

Departamento de Urbanismo

 

07.03

Departamento de Manutenção e Abastecimento

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08

08.01

Fundo Municipal de Saúde

 

08.02

Departamento de Vigilância em Saúde

 

08.03

Departamento de Saúde

 

 

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES – FAPEN

09

09.01

Fundo Financeiro

 

09.02

Fundo Previdenciário

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

10

10.02

Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente

 

10.03

Assistência Social – Órgão Gestor

 

10.04

Fundo Municipal do Idoso

 

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E

11

 

TURISMO

 

11.01

Departamento de Indústria e Comércio

 

11.02

Departamento de Serviços e Turismo

 

Art. 5º - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:

 

Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;

 

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

 

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que ocorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - Cada projeto e atividade estará vinculada a uma função e sub-função.

 

Art. 6º - A elaboração do Orçamento Fiscal, discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e Portaria nº 448, de 13.09.2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 7º - A Proposta Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, compor-se-á de:

 

I - Mensagem;

II Projeto de Lei Orçamentária;

III Tabelas explicativas de receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 8º - Integrarão a Lei Orçamentária:

 

I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;

II Sumário Geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

 

CAPITULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as Diretrizes desta Lei.

 

Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 11º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal, de conformidade com os anexos desta Lei.

 

Art. 12º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

 

Art. 13º - A concessão de Auxílios, Subvenções e repasses financeiros, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei Específica.

 

Art. 14º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e 15,00% (quinze por cento), aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do previsto no artigo 77, III, das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos termos da Emenda Constitucional nº 29.

 

Art. 15º - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitido-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º - Para efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, deverá:

 

I – Publicar através do Jornal Oficial do Município, e disponibilizar em meio eletrônico na página do site oficial da Prefeitura Municipal para livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com cópias para a Câmara Municipal.

 

II – As medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 16 – O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se limitações da Emenda Constitucional nº 25, observado também o disposto no art. 29-A, Inciso 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

Art. 17 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de setembro de 2022, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 18 – A programação de investimento do projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais que foram e/ou serão incluídas no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

 

Parágrafo Único - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.

 

Art. 19 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação consignada nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.

§ - 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

§ - 2º - A relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2022, a serem incluídos no orçamento de 2023, especificando:

- número da ação originária;

- número do precatório;

- tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

- enquadramento (alimentar ou não alimentar);

- data da inscrição do precatório no órgão/unidade;

- nome do beneficiário;

- valor do precatório a ser pago com atualização até 30 de junho de 2022.

- Cópia do oficio requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

 

Art. 20 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 alocará recursos do Município, aos órgãos do poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados;

 

I – Ao Legislativo;

 

II – Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;

 

III – Ao pagamento do serviço da dívida;

 

IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Federal;

 

V – Aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;

VI – Ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2022;

VII – A reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei:

 

Art. 21 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.

 

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida, de no mínimo 0,50% (meio por cento), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 23 – As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 24 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.

 

Art. 25 – O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:

 

a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.

 

III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

 

IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;

 

V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;

 

VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Quando houver necessidade de utilização do dispositivo constante no Inciso I deste artigo para alterações orçamentárias junto à LOA – Lei Orçamentária Anual através de Decreto do Executivo, considerar-se-ão também, automaticamente, alteradas as rubricas de despesa junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 26 – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

 

Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 25, desta Lei.

Art. 27 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

 

I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III – Modernização na ação governamental.

Art. 28 – A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

 

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

 

II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

 

III – A expansão do número de contribuintes;

 

IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.

 

Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 30 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2021, em especial:

I - A concessão e redução de isenções fiscais;

II - A revisão de alíquotas dos tributos de competência;

III - Aperfeiçoamento da cobrança dos Tributos e Dívida Ativa do Município; e

IV - Atualização da legislação tributária.

 

Parágrafo Único - Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

 

Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetro na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de agosto de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índice a serem concedidos aos servidores públicos, aumento real, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos real, alterações de planos de carreira e admissão para preenchimento de cargos e empregos públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 31 desta Lei.

 

Art. 32 – No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição, e no art. 32 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se:

 

I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os transformados ou ampliados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 32 desta Lei:

 

II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

 

Art. 33 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Art. 34 - O disposto no § 1º do art 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Art. 35 – As despesas com pessoal do legislativo Municipal a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável no termos do art.71 da Lei complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 36 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

Art. 37 – O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento (regra de ouro).

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 39 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§1º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação decorrente de emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

 

§2º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem ser aprovadas no limite entre 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§3º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos, inclusive custeio, deve ser computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

$4º - A garantia de execução de que trata o §1º deste artigo aplica-se também as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancadas de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior.

§5º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica devidamente justificadas.

$6º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes e/ou alterações necessárias junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais e de bancadas aprovadas.”

 

Art. 40 – Os Poderes deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município, bem como adequar-se às normas estabelecidas pela NBCT 16.

 

Art. 41 – Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

§ -1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

III – A cada seis meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais.

IV – Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do T.C.E, serão amplamente divulgados, e ficará à disposição da comunidade.

 

Art. 42 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros Municípios.

 

Art. 43 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de programas assistenciais.

 

Art. 44 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 45 - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 25, Inciso I desta Lei.

 

Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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