ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº87/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, SENHOR PATRIK MAGARI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 18 DE 2010;

DECRETA:

 

Art. 1º O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº18 de maio de 2010 tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.

 

Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

 

I – Apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;

 

II– Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.

 

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constante no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do município de Cerro Azul.

 

Art. 5º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:

 

I– solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

 

II– submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado;

 

III– Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV– Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:

I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – As multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;

IV– As multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;

V – As multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;

VI– As multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII– A multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;

VIII– Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo emunicípio e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX– Transferência do Fundo Nacional Idoso;

X– Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XI– Outras receitas diversas.

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante Itoken assinado conjuntamente pelo secretário municipal de Assistência Social e pelo Prefeito Municipal, ou pelos respectivos substitutos legais, na forma regular.

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que venha a substituí-la, gerir o Fundo Municipal da Pessoa idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, cabendo a seu titular;

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso – CMDI;

II – Submeter ao CMDI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE

Art. 10º. A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, e de apurar os custos de serviços e, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

§1º Entende-se por relatório de gestão os balancetes bimestrais de receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 12º As atividades de apoio administrativo necessário aos serviços do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da Administração Municipal Indireta, seja àquela vinculada.

Art. 13º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 31 de março de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


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Willians Tiblier
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