ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Os Vereadores Alexandre Pereira dos Santos, Marcio Ruhnke e Orlei Alves Padilha, apresentaram, Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
L e i
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3º O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Pratense, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;
c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;
d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Município nos roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;
V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Município;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico paranaense;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;
XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo religioso e espiritual;
XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos aos locais turísticos.
Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, 19 de Dezembro de 2025.
Marcio Ruhnke
Presidente
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Os Vereadores Alexandre Pereira dos Santos, Marcio Ruhnke e Orlei Alves Padilha, apresentaram, Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
L e i
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3º O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Pratense, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;
c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;
d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Município nos roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;
V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Município;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico paranaense;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;
XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo religioso e espiritual;
XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos aos locais turísticos.
Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, 19 de Dezembro de 2025.
Marcio Ruhnke
Presidente
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Os Vereadores Alexandre Pereira dos Santos, Marcio Ruhnke e Orlei Alves Padilha, apresentaram, Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
L e i
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3º O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Pratense, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;
c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;
d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Município nos roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;
V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Município;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico paranaense;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;
XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo religioso e espiritual;
XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos aos locais turísticos.
Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, 19 de Dezembro de 2025.
Marcio Ruhnke
Presidente
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Os Vereadores Alexandre Pereira dos Santos, Marcio Ruhnke e Orlei Alves Padilha, apresentaram, Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
L e i
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3º O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Pratense, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;
c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;
d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Município nos roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;
V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Município;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico paranaense;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;
XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo religioso e espiritual;
XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos romeiros e peregrinos aos locais turísticos.
Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, 19 de Dezembro de 2025.
MARCIO RUHNKE
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:3CEFBBE6