ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA N.º 55 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato Titular | Lucinéia Aparecida de Souza Andrade | CPF:906418849-15 | |
Gestor do Contrato Substituto | Heloísa Borsari Buzalaf | CPF. 034381149-92 | |
Fiscal do Contrato Titular | Denise Angélica Pescador Franco | CPF.02888903962 | |
Fiscal do Contrato Substituto | Solange Maria Fernandes | CPF. 045919999-47 | |
Contrato n.º | 84/2026 - 85/2026 -86/2026 - 87/2026 - 88/2026 -89/2026 -90/2026 -91/2026 -92/2026 -93/2026 -94/2026 -95/2026 - | Vigência: 04/11/2026 | A 04/11/2027 |
Modalidade: | Pregão Eletrônico |
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Nº Licitação: | 26/2026 | ||
CONTRATADA:
| ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | CNPJ Nº30.082.076/0001-74 | |
CONTRATADA:
| AUDIO POWER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA | CNPJ Nº 12.516.438/0001-06 | |
CONTRATADA:
| BETANIAMED COMERCIAL EIRELI | CNPJ Nº 09.560.267/0001-08 | |
CONTRATADA:
| BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA | CNPJ Nº 06.175.908/0001-12 | |
CONTRATADA:
| CAMBÉ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA | CNPJ Nº46.073.134/0001-33 | |
CONTRATADA:
| CIRURGICA NOSSA SENHORA LTDA | CNPJ Nº24.586.988/0001-80 | |
CONTRATADA:
| DISTRIBUIDORA AGUA BOA LTDA | CNPJ Nº44.223.526/0001-06 | |
CONTRATADA:
| DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING-EIRELI | CNPJ Nº30.547.487/0001-98 | |
CONTRATADA:
| E. C. S. TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | CNPJ Nº35.706.397/0001-16 | |
CONTRATADA:
| KLASS SUPRIMENTOS LTDA | CNPJ Nº53.804.203/0001-05 | |
CONTRATADA:
| ODONTOSUL LTDA | CNPJ Nº04.971.211/0001-22 | |
CONTRATADA:
| ODONTOMED T/A LTDA | CNPJ Nº27.205.945/0001-04 | |
Objeto:
| REGISTRO DE PREÇO, PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA MUNICIPAL (UBS I, UBS II E UBS III) DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. | ||
Valores:
| ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – R$35.551,10 (TRINTA E CINCO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS).
AUDIO POWER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA – R$2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
BETANIAMED COMERCIAL EIRELI – R$8.840,00 (OITO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA – R$514,64 (QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
CAMBÉ MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA – R$109.255,87 (CENTO E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
CIRURGICA NOSSA SENHORA LTDA – R$109.255,87 (CENTO E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
DISTRIBUIDORA AGUA BOA LTDA – R$5.145,00 (CINCO MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS).
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING-EIRELI – R$21.905,72 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
E. C. S. TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – R$529,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS).
KLASS SUPRIMENTOS LTDA – R$4.206,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E SEIS REAIS).
ODONTOSUL LTDA – R$977,40 (NOVECENTOS SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
ODONTOMED T/A LTDA – R$1.041,02(UM MIL QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS).
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Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
I. Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II. Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
III. Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
IV. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
V. Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
VI. Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
VII. Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
VIII. Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
IX. Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
X. Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
XI. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
XII. Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
XIII. Dar ciências à área demandante de:
a) Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
b) Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
XIV. Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
XV. Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
I. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
II. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
DIRETORA SUPERINTENDENTE
Decreto Municipal n.º 066/2022
Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:3CF4CA9F