ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2377
LEI Nº 2377
Data: 09 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 60.753,75 (Sessenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração Estradas Municipais
000740– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
504– Outros Royalties e Comp.Fin.Pat.não Previd.......R$ 42.527,65 (super.)
000740– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
504– Outros Royalties e Comp.Fin.Pat.não Previd........R$ 2.572,02 (Exc.)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso
002081– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
900– Fundo do Idoso, Inc.o art. 9º I.N.RFB nº 1131/11...R$ 6.121,59(super.)
002081– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
900– Fundo do Idoso, Inc.o art. 9º I.N.RFB nº 1131/11...R$ 48,04(Exc.)
13- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
002620– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
555– Sanepar – Comp. Fin. Meio Ambiente do Munic........R$ 9.484,45 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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Superávit Financeiro de 2017 |
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FONTE – 504 |
R$ 42.527,65 |
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FONTE – 900 |
R$ 6.121,59 |
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Excesso de Arrecadação |
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FONTE – 504 – 1.7.2.8.02.31.00.00.00.00.00 |
R$ 1.880,95 |
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FONTE – 507 – 1.3.2.1.00.51.02.00.00.00.00 |
R$ 691,07 |
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FONTE – 900 – 1.3.2.1.00.51.39.00.00.00.00 |
R$ 48,04 |
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FONTE – 555 – 1.3.2.1.00.51.15.00.00.00.00 |
R$ 46,59 |
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FONTE – 555 – 1.7.2.8.02.11.01.00.00.00.00 |
R$ 9.437,86 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3CF5C616