ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2377

LEI Nº 2377

Data: 09 de Outubro de 2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 60.753,75 (Sessenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração Estradas Municipais

000740– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

504– Outros Royalties e Comp.Fin.Pat.não Previd.......R$ 42.527,65 (super.)

 

000740– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

504– Outros Royalties e Comp.Fin.Pat.não Previd........R$ 2.572,02 (Exc.)

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL

08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso

002081– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

900– Fundo do Idoso, Inc.o art. 9º I.N.RFB nº 1131/11...R$ 6.121,59(super.)

 

002081– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

900– Fundo do Idoso, Inc.o art. 9º I.N.RFB nº 1131/11...R$ 48,04(Exc.)

 

13- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

002620– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

555– Sanepar – Comp. Fin. Meio Ambiente do Munic........R$ 9.484,45 (Exc)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I e II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro de 2017

FONTE – 504

R$ 42.527,65

FONTE – 900

R$ 6.121,59

 

Excesso de Arrecadação

FONTE – 504 – 1.7.2.8.02.31.00.00.00.00.00

R$ 1.880,95

FONTE – 507 – 1.3.2.1.00.51.02.00.00.00.00

R$ 691,07

FONTE – 900 – 1.3.2.1.00.51.39.00.00.00.00

R$ 48,04

FONTE – 555 – 1.3.2.1.00.51.15.00.00.00.00

R$ 46,59

FONTE – 555 – 1.7.2.8.02.11.01.00.00.00.00

R$ 9.437,86

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Outubro de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3CF5C616