ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 643/2021
Súmula: Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica Ratificado na íntegra a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/05 e Alterações do Decreto Federal nº. 6.017/07, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal nº 364, de 23 de abril de 2011.
Art. 2º O Texto na íntegra da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções (Anexo I) é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias anual, atual e vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, dotações suficientes para a cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto desta Lei e nos termos do contrato de Rateio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08/04/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:3CFB8101