ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5223/202, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2025, e eu ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todos os bens públicos a serem construídos ou que venham a passar por reformas no âmbito do Município de União da Vitória.

 

§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se, especialmente, aos seguintes tipos de bens públicos:

 

I – prédios administrativos e repartições públicas;

 

II – unidades de saúde, escolas, CMEIS e demais equipamentos de atendimento à população;

 

III – praças, arenas, parquinhos, quadras esportivas, ginásios e campos de futebol;

 

IV – quaisquer outros espaços públicos edificados ou a céu aberto de propriedade ou responsabilidade do Município.

 

§ 2º O sistema de câmeras deverá contar com gravação e armazenamento de imagens com qualidade suficiente para a identificação de pessoas e veículos, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas para viabilizar a implantação dos sistemas de monitoramento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 12 de agosto de 2025.

 

ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO

Presidente da Mesa Diretora 


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3D02739A