ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2485
LEI Nº2485
Data: 27 de Fevereiro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 364.598,53 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002 – Contribuição para Formação do PASEP
00070– 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
512 - CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB...............R$ 351,87(Sup)
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00190– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
509 - Gerenciamento de Trânsito.................R$ 1.763,03(Sup)
00200– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
510 - Taxas – Exercício Poder de Polícia.............R$ 3.474,15(Sup)
00210– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
511 - Taxas – Prestação de Serviços..........R$ 7.186,42(Sup)
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
504 - Outros Royalties e Compensações Finan.Patr. n Prev...........R$ 40.747,91(Sup)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental –
00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB........R$ 20.691,62(Sup.)
00950 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...............R$ 17.972,82(Sup.)
00960 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
107 - Salário-Educação..............R$ 30.079,39(Sup.)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01140 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101 - Fundeb 60%................R$ 95.816,29(Sup.)
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01230 – 30.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
116 - Transferências Voluntárias Públicas Federais..........................R$ 934,33(Sup.)
01240 – 30.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
117 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais......................R$ 4.721,40(Sup.)
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes
01471 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
556 - Transferências Lei 9615/98.............R$ 123,35(Sup)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02671– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544....................R$ 61.200,00 (Sup)
02331– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544...................R$ 70.995,61 (Sup)
13- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
03010 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
555 - Sanepar – Compensação Fin.ao M.Ambiente do Munic..........R$ 8.540,34(Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro 2019
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Fonte 101 |
R$ 95.816,29 |
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Fonte 103 |
R$ 20.691,62 |
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Fonte 104 |
R$ 17.972,82 |
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Fonte 107 |
R$ 30.079,39 |
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Fonte 116 |
R$ 934,33 |
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Fonte 117 |
R$ 4.721,40 |
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Fonte 504 |
R$ 40.747,91 |
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Fonte 509 |
R$ 1.763,03 |
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Fonte 510 |
R$ 3.474,15 |
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Fonte 511 |
R$ 7.186,42 |
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Fonte 512 |
R$ 351,87 |
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Fonte 555 |
R$ 8.540,34 |
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Fonte 556 |
R$ 123,35 |
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Fonte 1036 |
R$ 132.195,61 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e sete dias do mês de Fevereiro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3D166FF8