ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2485

LEI Nº2485

Data: 27 de Fevereiro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 364.598,53 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002 – Contribuição para Formação do PASEP

00070– 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

512 - CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB...............R$ 351,87(Sup)

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00190– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

509 - Gerenciamento de Trânsito.................R$ 1.763,03(Sup)

 

00200– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

510 - Taxas – Exercício Poder de Polícia.............R$ 3.474,15(Sup)

 

00210– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

511 - Taxas – Prestação de Serviços..........R$ 7.186,42(Sup)

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

504 - Outros Royalties e Compensações Finan.Patr. n Prev...........R$ 40.747,91(Sup)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental –

00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

103 - 5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB........R$ 20.691,62(Sup.)

 

00950 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...............R$ 17.972,82(Sup.)

 

00960 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

107 - Salário-Educação..............R$ 30.079,39(Sup.)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01140 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101 - Fundeb 60%................R$ 95.816,29(Sup.)

 

12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar

01230 – 30.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

116 - Transferências Voluntárias Públicas Federais..........................R$ 934,33(Sup.)

 

01240 – 30.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

117 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais......................R$ 4.721,40(Sup.)

 

08 - SECRETARIA DE ESPORTES

08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes

01471 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

556 - Transferências Lei 9615/98.............R$ 123,35(Sup)

 

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02671– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544....................R$ 61.200,00 (Sup)

 

02331– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544...................R$ 70.995,61 (Sup)

 

13- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

03010 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

555 - Sanepar – Compensação Fin.ao M.Ambiente do Munic..........R$ 8.540,34(Sup)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro 2019

 

Fonte 101

R$ 95.816,29

Fonte 103

R$ 20.691,62

Fonte 104

R$ 17.972,82

Fonte 107

R$ 30.079,39

Fonte 116

R$ 934,33

Fonte 117

R$ 4.721,40

Fonte 504

R$ 40.747,91

Fonte 509

R$ 1.763,03

Fonte 510

R$ 3.474,15

Fonte 511

R$ 7.186,42

Fonte 512

R$ 351,87

Fonte 555

R$ 8.540,34

Fonte 556

R$ 123,35

Fonte 1036

R$ 132.195,61

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e sete dias do mês de Fevereiro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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