ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3418-2024 - SEDEF-FIA- DEL. 13-2024-LA-PSC
LEI N. º 3418/2024, de 20 de dezembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
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1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente - FMIA |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo2002-EA |
30.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica2002-EA |
50.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente2002-EA |
30.000,00 |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.244.0023.2.117 |
Atendimento e Proteção no Eixo da PSE – Indivíduos e Famílias |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente2003-EA |
40.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo para Infância e Adolescência – FIA – Deliberação 013/2024 e através do Fundo Estadual de Assistência Social – SEJUF/FEAS – Deliberação 088/2024- CEAS/PR, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC |
SEDEF; CEDCA/PR |
2002 |
110.000,00 |
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SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS |
SEDEF/ FEAS |
2003 |
40.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
150.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3D18570C