ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1044/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE AMAPORÃ – COMTUR

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art. 2º. O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.

 

§ 1º. O COMTUR de Amaporã compor-se-á de membros nomeados pelo Prefeito e membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município.

 

§ 2º. Como órgão consultivo o COMTUR terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados.

 

§ 3º. Como órgão deliberativo o COMTUR terá a função de propor políticas em sua área ou segmento.

 

§ 4º. As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial.

 

§ 5º. A decisão final quanto as proposições e deliberações será do prefeito municipal.

 

Art. 3º. O COMTUR poderá firmar convênios com empresas privadas, associações, e com o setor público, visando fomentar a atividade turística no Município.

 

Art. 4º. O COMTUR, órgão normativo sobre o desenvolvimento do turismo, naquilo que a legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:

 

I - articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;

 

II - apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;

III - contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;

 

IV - atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o Município;

 

V - estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;

 

VI - sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;

 

VII - apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;

 

VIII - estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;

 

IX - promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;

 

X - sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras empresas de atendimento ao turista;

 

XI - contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e culturais do Município;

 

XII - opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.

 

Parágrafo Único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 5º. O COMTUR compor-se-á, de 6 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I – Três representantes do Poder Executivo:

 

• um do Departamento de Indústria, Comércio eTurismo,

• um do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:

• um da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,

 

II - Um representante local do Instituto de Água e Terras – IAT;

 

III – Dois representantes de movimentos populares.

 

§ 1º. O presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos pelo colegiado, e terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.

 

§ 2º. O Presidente do COMTUR deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.

 

§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante titular e seu respectivo suplente.

 

§ 4º. Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do COMTUR, mediante autorização legislativa.

 

§ 5º. O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.

 

Art. 6º. A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º. As atribuições dos membros do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, relativamente a suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições e outras providências.

 

Parágrafo Único. O COMTUR elaborará o regimento interno dentro de até 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.

 

Art. 8º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades e associações.

 

Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações, e os materiais necessários para o bom desempenho das atividades do COMTUR.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.

 

Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:

 

I - transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;

 

II - recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;

 

III - rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

 

IV - doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;

 

V - cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;

 

VI - outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;

 

VII - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;

 

VIII - receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.

 

Art. 12. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:

 

I - treinamento de profissionais vinculados ao turismo;

 

II - divulgação do potencial turístico do Município;

 

III - desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;

 

IV - equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;

 

V - manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços do Departamento de Turismo;

 

VI - promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;

 

VII - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;

 

VIII - outros programas, projetos e planos que o COMTUR e o Departamento de Turismo entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;

 

IX - aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos;

 

X- outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.

 

Art. 13. Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de Amaporã, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as

aplicações dos recursos do FUMTUR.

 

Art. 14. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Amaporã será executado pelo Departamento de Finanças.

 

Art. 15. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 16. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento do Departamento Municipal de Turismo.

 

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/06/2024).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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