ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.603, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 872, e por superávit, oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior da Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), totalizando o valor de R$ 803.000,00 (oitocentos e três mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos para a Div de Serv Rod.

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e mat. permanente

872

515.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e mat. Permanente (78)

000

288.000,00

TOTAL

803.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme valores abaixo especificados

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2422.54.01.06

Convênio SEDU 232/2022

872

515.000,00

TOTAL

515.000,00

 

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2021 no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

000

Fonte de recursos Livres

288.000,00

TOTAL

288.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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