ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 796, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir o seguinte imóvel:
“Parte destacada do lote de terras- rural nº 41-C-1, Gleba nº 9, da COLÔNIA “A” CASCAVEL, situado neste Município e comarca de Corbélia-Pr., contendo a área de 3,6300Ha ., sem benfeitorias e cuja área convenciona denominar-se LOTE RURAL Nº 41-C-7., com as seguintes confrontações NORDESTE:- por uma linha reta com AZ 315º07’ medindo 77,50 metros., confronta com o lote nº 41-C-2; SUDESTE:- por uma linha seca e reta, com AZ 39º441’ medindo 368,48 metros., confronta com o lote nº 42; SUDOESTE: - por uma linha seca e reta com AZ 130º02’ medindo 119,50 metros, confronta com o lote nº 47.; NOROESTE: - por uma linha seca e reta com AZ 226º11’ medindo 366,40 metros, confronta com a parte restante do lote nº 41-C. Este imóvel encontra-se matriculado sob nº 10.232, no Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-PR, de propriedade de João Batista Gofredo.”
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, será destinado a implantação de Parque Industrial, conforme operação de crédito autorizada através da Lei Municipal nº 758/2017.
Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel descrito no art. 1º, será de R$ 475.530,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais), conforme parecer técnico de avaliação de imóvel, elaborado pela comissão especial de avaliação de bens imóveis (anexo I).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 03.003.22.661.0003.1008.4.4.90.61.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:3D25E3DB