ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1165 DE 18 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 38.776,93 (trinta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

3.3.20.93.00

 

Indenizações e Restituições

38.776,93

 

 

SOMA TOTAL .................................

38.776,93

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

16500

00500.00500.09.02. 06.20.1.600.0000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

104

624017-9

Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS

38.776,93

 

 

 

 

SOMA

38.776,93

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 18 de abril de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:3D28768B