ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.176/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0007.2.013.

Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

123

1.00.511

40.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

20.606.0008.2.015.

Manutenção dos Serviços Agropecuários

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

157

1.00.000

10.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

172

1.00.000

9.000,00

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão de Indústria, Comércio e Serviço

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

175

1.00.000

20.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

179

1.00.000

3.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

189

1.00.000

1.500,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0012.1.005.

Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

408

1.00.000

175.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

406

1.00.103

435.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

407

1.00.104

775.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

552

1.00.000

23.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

566

1.00.000

500,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção da Administração da Saúde

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

621

1.00.000

2.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

627

1.00.000

30.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.056.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1030

1.00.000

15.000,00

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1056

1.00.000

70.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1057

1.00.000

15.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1107

1.00.000

40.000,00

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao do Serviço Rodoviário Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1170

1.00.000

60.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1172

1.00.000

40.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1185

1.00.000

7.000,00

TOTAL

1.771.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de

R$ 1.771.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.003.

Secretaria Municipal de Governo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1

1.00.000

40.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

2

1.00.000

5.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8

1.00.000

5.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao de Tesouraria

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

86

1.00.000

25.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.121.0004.2.012.

Contabilidade Pública Municipal

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

120

1.00.000

25.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

313

1.00.000

75.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

311

1.00.103

100.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

312

1.00.104

270.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

333

1.00.000

30.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

380

1.00.104

115.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

410

1.00.103

310.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

411

1.00.104

360.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

431

1.00.103

20.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

436

1.00.103

5.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

437

1.00.104

30.000,00

12.365.0015.2.030.

Programa de Alimentação Escolar - Ed. Infantil

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

455

1.00.000

70.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.1.006.

Construção Biblioteca Anfiteatro

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

548

1.00.000

10.000,00

13.392.0017.1.030.

Construção do Parque de Eventos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

549

1.00.000

5.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção da Administração da Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

608

1.00.000

10.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

609

1.00.000

12.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0019.2.049.

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

854

1.00.000

14.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

918

1.00.000

15.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

936

1.00.000

40.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1077

1.00.000

14.000,00

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0022.2.060.

Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1122

1.00.000

6.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1137

1.00.000

100.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1136

1.00.511

40.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1149

1.00.000

10.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1152

1.00.000

10.000,00

TOTAL

 

1.771.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 3 de setembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:3D2B9215