ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 030/2020 SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 1.068.259,74 (um milhão, sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2020, e tendo já sido pago de janeiro/2020 até setembro/2020 nove parcelas de R$ 102.143,15 (cento e dois mil, cento e quarenta e três reais e quinze centavos) totalizando a quantia de R$ 919.288,38 (novecentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), ficando a pagar quantia de R$ 148.971,39 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) que será pago em uma única parcela de R$ 148.971,39 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) até o final do exercício financeiro de 2020, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 2020).
Art. 2° As contribuições correspondentes aos aportes anuais relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 17 de Novembro de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3D2D50FC