ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 47/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 047/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 6.364,30 (seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
6.004 – Programa de medidas socio educativa
446 – 07.03.6.004.3.3.90.93.00.00.00.00.0794 – Indenizações e Restituições...................R$ 6.364,30
TOTAL.........................R$ 6.364,30
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 1.968,10 (um mil novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos) na fonte como segue e cancelamento parcial e/ou total no valor de R$ 4.396,20 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos): na dotações como segue:
794 – Atenção as Famílias dos Adolescentes – AFAI...........................R$ 1.968,10
410 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0794 – Material de consumo......................R$ 3.466,20
411 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0794 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$ 930,00
TOTAL.........................R$ 6.364,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de setembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 24 e 31/08/2021.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:3D2EB10E