ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR Nº 16/2026
Súmula: “Delibera pela Adesão e Plano de Aplicação Referente a DELIBERAÇÃO: CEAS 59/2023 para o exercício de 2027 – Valor de R$ 100.000,00. ”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaíra – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a Lei Municipal nº 1.944 de 01/09/2015:
Considerando:
Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2026;
Considerando o Plano de Ação e o Termo de Adesão referente a Deliberação CEAS 59/2023 apresentados pelo órgão gestor;
Considerando que a Plenária deliberou sobre a aplicação dos recursos, com a divisão de 50% para benefícios eventuais e 50% para pagamento de capacitações e diárias.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a adesão e Plano de Aplicação do Piso Único de Assistência Social para o exercício de 2027, conforme as disposições da Deliberação CEAS 59/2023, no valor DE R$100.00,00 (cem mil reais).
Art. 2º O valor aprovado será aplicado conforme o plano de aplicação definido, nas seguintes proporções:
I – 50% (cinquenta por cento) para benefícios eventuais, na modalidade vulnerabilidade temporária.
II – 50% (cinquenta por cento) para capacitações, visando o aprimoramento da gestão e dos serviços prestados no âmbito da assistência social.
Art. 3º A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
Guaíra – PR, em 29 de outubro de 2026.
Ronaldo Martinez Esquivel
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Guaíra-PR, em 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:3D315603