ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 801, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 801, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao avicultor Senhor ORCENI DELA JUSTINA, para a construção de uma granja de aves para corte, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná,

aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao avicultor Senhor

ORCENI DELA JUSTINA, portador da carteira de identidade/CPF/MF sob o nº 066.191.599-90,

visando construção de uma Granja de aves para corte, contendo 04 (quatro) barracões de 16 x 150,

medindo 9.600m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), para alojar em média de 1.450.000 (um

milhão, quatrocentos e cinquenta mil aves ano), situada na Comunidade de Linha Canoas, neste

Município.

Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei se constitui na execução de até 250 (duzentas e

cinquenta) horas máquinas, para a terraplenagem, cascalhamento, estrada de acesso da futura Granja, e

outros serviços necessários para o funcionamento da mesma.

Parágrafo único – Para a execução dos serviços poderão ser utilizadas todas e quaisquer máquinas

e caminhões que o Município dispõe, de acordo com a necessidade e disponibilidade do Poder

Executivo.

Art. 3 - A referida Lei pretende atender os anseios dos beneficiados, e principalmente atender o

interesse público, pois com essa Granja haverá aumento no número de emprego e renda, com o aumento

de pelo menos 02 (dois) empregos diretos e arrecadação de tributos.

Art. 4º - O BENEFICIÁRIO desta Lei, como contrapartida ao auxílio recebido da municipalidade

se compromete em gerar e manter os empregos diretos e investir no empreendimento cerca de R$

7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 5º - O BENEFICIÁRIO deverá iniciar as atividades de construção dos aviários, tão logo a

terraplenagem esteja concluída, sob pena de arcar com as despesas efetuadas com a terraplenagem.

Art. 6º - O BENEFICIÁRIO será responsável pelo licenciamento ambiental, e demais

autorizações exigidas pela legislação atinentes à atividade a ser desenvolvida.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência, para formalizar a

Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de

empregos.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em

contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez

dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:3D31CCF9