ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1639/2025

LEI Nº 1639/2025

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1052/2017, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego denominado “Frente de Trabalho e Promoção Social”, de caráter temporário e remunerado, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1052/2017, alterado pelas Leis Municipais nº 1295/2022 e nº 1578/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – O beneficiário do programa receberá uma bolsa auxílio-desemprego, no valor definido por decreto do Executivo, durante o período de vigência do contrato, que será de até 12 (doze) meses consecutivos, obrigando-se ainda a participar de curso de qualificação profissional ofertado pela Secretaria Municipal de Administração, podendo esta firmar parcerias com órgãos e entidades públicos ou particulares para disponibilização da referida capacitação.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições legais que limitem o pagamento do auxílio a períodos de 20 (vinte) dias trabalhados por mês, mantendo-se a remuneração de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1052/2017 e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 07 de outubro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


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Gislene Brizola Marçal
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