ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 19/2021 que autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo Portas - ATEL/AP (CNPJ nº 27.951.548/0001-73) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 19/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Turvense de Esporte e Lazer Abrindo PortasATEL/AP, inscrita no CNPJ nº 27.951.548/0001-73 e através deste instrumento repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente - FIA Municipal, na ordem de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por exercício financeiro.

 

Art. 2º Acrescenta o Art. 4° - A na Lei Municipal N° 19/2021, com a seguinte redação:

Art. 4º A. O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.

 

Art. 3° Esta lei entra em na data de sua publicação,

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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