ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 09/2026 CMDCA
RESOLUÇÃO 09/2026 CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.491/2025, e
CONSIDERANDO o Edital 01/2023, do Processo Unificado tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 2.117, de 2019, e pela Resolução nº 02, de 9 de março de 2023 e Portaria nº 9, de 20 de março de 2023, que instituiu a Comissão Especial que conduzirá o Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. O Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar será conduzido pela Comissão Instituída na Resolução 02, de 2023 do CMDCA e Portaria nº 9, de 20 de março de 2023, sendo fiscalizado pelo Ministério Público do Paraná.
CONSIDERANDO o item 14.2 do Edital nº01/2023, e a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 12 de novembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 3ª Suplente do Conselho Tutelar LORECI SALETE DE OLIVEIRA FREITAS empossada em 10 de janeiro de 2024, para exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente no período de 11 de janeiro de 2027 à 09 de junho de 2027, durante o período de escala de férias dos membros de Colegiado do Conselho Tutelar de Mangueirinha Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 16 de novembro de 2026.
Fernanda Martinello Baum
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Mangueirinha/PR
Publicado por:
Sonia de Fátima Miginune
Código Identificador:3D3C1BF6