ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.270/2021
Data: 25 de maio de2.021
SÚMULA: “Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como controle ambiental no âmbito municipal; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza as Associações e Entidades de Proteção aos Animais a disponibilizar espaços de atendimento veterinário em parceria com o Poder Executivo no Município de Pérola D’Oeste – PR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as Associações e Entidades de Proteção aos Animais responsáveis e o Poder Executivo como subsidiário pelo controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos (Raiva, Leptospirose, Leishmaniose, Toxoplasmose; Doença do Carrapato, entre outras) no Município de Pérola D’Oeste – PR.
Art. 2º. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica de cães e gatos, promovida e coordenada pelas Associações e Entidades de Proteção aos Animais conveniadas de forma inteiramente gratuita e acessível a todos os animais de rua abandonados, bem como àqueles animais pertencentes a todo munícipe de Pérola D’Oeste – PR, que comprovadamente seja de baixa renda e esteja devidamente regularizado e cadastrado junto às Associações e Entidades de Proteção aos Animais.
§1º- Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, nos termos descritos no artigo anterior.
§2º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional, exceto o portador de zoonose, comprovado por meio de profissional técnico e exames complementares.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar ou estabelecer convênios com instituições públicas e/ou privadas apropriadas e capacitadas, em forma de parcerias ou convênios.
Art. 4º. As cirurgias de esterilização poderão, a critério das parceiras e conveniadas, serem realizadas nos estabelecimentos que contenham instalações e equipamentos necessários e adequados a esta finalidade e/ou nas clínicas veterinárias (públicas e/ou privadas).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado quando necessário mediante a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo a abrir créditos orçamentários suplementares para: a) Ampliar ou melhorar as instalações ou criar novas instalações para esterilização cirúrgicas; b) Auxiliar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tanto contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação; c) Auxiliar, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como campanhas educativas necessárias à assimilação da adoção, guarda e posse responsável de animais urbanos; d) Firmar convênios ou parcerias com as clínicas veterinárias e/ou Organizações de Proteção Animal devidamente habilitadas e reconhecidas como Entidade de Utilidade Pública.
Art. 6º. Fica de responsabilidade das Associações ou Entidades de Proteção aos Animais a realizar os procedimentos cirúrgicos de esterilização os quais deverão obedecer às seguintes condições: a) Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários; b) Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de métodos que provem a tranquilização e perda total de sensibilidade à dor, podendo ser injetável ou inalatória; c) Os animais castrados deverão ser devidamente identificados e cadastrados junto as Associações e Entidades de Proteção aos Animais; d) Os animais deverão receber a medicação e cuidados necessários no pós- cirúrgico, até o momento que forem adotados, no estabelecimento das Associações e Entidades de Proteção aos Animais ou conveniados da mesma.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 7°. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, §1°, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n°. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, §1° e § 2°; a Lei das Contravenções Penais (Decreto – Lei n°.3.688 de 3 de outubro de 1941); o Decreto Federal n°.24.645 de 10 de julho de 1934.
Art. 8°. Os procedimentos administrativos e funcionais necessários a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade das Associações e Entidades de Proteção aos Animais, em forma de parcerias ou convênios.
Art. 9°. Fica as Associações e Entidades de Proteção aos Animais autorizadas a criar espaços físicos apropriados de atendimento veterinário gratuito no âmbito municipal, enfatizando as áreas onde for constatado maior viabilidade de controle sanitário, responsabilizando-se ainda pela criação de um cadastro municipal dos animais submetidos à esterilização.
Art. 10. O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento do animal, incluindo esterilização e tratamento pós-cirúrgico.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, através de lei aprovada anualmente pelo Poder Legislativo consignadas dentro do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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