ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 012/2026 - SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO nº 012/2026 - SME
SÚMULA: Dispõe sobre os critérios para atribuição de jornada estendida para o ano letivo de 2027, a docentes efetivos da rede municipal de ensino e dá outras disposições.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Mallet, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 045/2025 e art. 34, da Lei Municipal nº 1.236, de 25 de fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO as disposições dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal e da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos servidores públicos municipais do magistério,
CONSIDERANDO a necessidade de se determinar critérios objetivos para fins de concessão de jornada estendida, visando evitar a realização de atos arbitrários, em atenção ao princípio da impessoalidade,
RESOLVE:
Art. 1º- A jornada estendida será concedida aos docentes efetivos da rede municipal de ensino, consoante ordem de classificação estipulada por meio dos critérios constantes da presente Resolução, para provimento de vaga provisória de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação durante o ano letivo de 2027.
Art. 2º- Para fins de análise dos critérios e elaboração de lista de classificação, os docentes que tenham interesse na realização de jornada estendida deverão entregar, no dia 16/11/2026 a 19/11/2026, currículo acompanhado de todos os documentos comprobatórios para fins de pontuação.
Parágrafo Único. O tempo de serviço será comprovado com requisição, feita pela comissão no RH da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para fins de classificação dos docentes serão avaliados, nos termos do Anexo I, os seguintes critérios:
I-Tempo de Serviço;
II-Escolaridade e Formação Complementar;
III-Assiduidade.
Parágrafo Único- No caso de empate, será utilizado como critério de desempate a pontuação alcançada nos critérios elencados nos incisos deste artigo, de forma sucessiva. Se ainda persistir o empate, será utilizado o critério de maior idade para definição da classificação final.
Art. 4º- A análise da pontuação, bem como a elaboração da lista de classificação será realizada por Comissão de Avaliação composta pelos seguintes servidores:
Presidente
I-Secretária Municipal de Educação;
Membros
I- 02 servidores representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º- Da lista classificatória caberá recurso, no prazo de 1 (um) dia, contados da publicação da lista, dirigido ao Presidente da Comissão de Avalição.
Art. 6º- Os profissionais convocados para suprimento das vagas que assumirem suas funções e por eventual necessidade solicitarem exoneração durante o período do contrato, ficam impedidos de inscreverem-se no processo de atribuição de jornada estendida no ano seguinte.
Parágrafo Único. O caput não se aplica nos casos previsos nos incisos I, III, IV, V, e VII do Art. 80, da Lei Municipal 632/1999.
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Art. 7º- Os casos eventualmente não contemplados nesta Resolução serão apreciados pela Comissão de Avalição.
Art. 8º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 10 de novembro de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Tempo de serviço:
A comprovação máxima será de 10 pontos.
Pontuação atribuída | Pontuação Máxima |
1 ponto por cada período de 12 meses | 10 pontos |
Escolaridade e Formação:
a) os documentos deverão ser comprovados com cópia e original no ato da entrega.
ESCOLARIZAÇÃO | |
Pontuação atribuída | Pontuação Máxima |
Diploma de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado): 05 pontos por título. | 10 |
Diploma de pós-graduação lato sensu (carga horária mínima de 360 horas):05 pontos por título. | 15 |
Diploma de graduação em nível superior, em curso de licenciatura: 05 pontos por título. | 15 |
b) A cada 10 horas de curso na área da educação, realizado nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao período de publicação do presente Decreto, o equivalente a 1 ponto
FORMAÇÃO COMPLEMENTAR | |
Pontuação atribuída | Pontuação Máxima |
A cada 10 horas de curso: 1 ponto | 45 |
Assiduidade
a) quanto à assiduidade: com a atribuição de até 5(cinco) pontos, aferidos de acordo com o total de ausências do servidor nos 36 últimos meses letivos, observada a tabela de pontos a seguir;
b) para apuração da frequência do candidato, para pontuação da assiduidade, será considerada toda e qualquer ausência, exceto as justificadas, nos termos do Estatuto dos Servidores.
Nº de faltas injustificadas | Pontuação |
0 a 1 falta | 5 |
2 a 3 faltas | 3 |
4 a 5 faltas | 2 |
Mais de 5 faltas | 0 |
Publicado por:
Danieli Bachtchen
Código Identificador:3D4553B8