ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa no Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, CEP 85.200-000, Pitanga, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Moraes, brasileiro, portador do RG nº 6.415.530-0 e CPF nº 696.116.619-91, doravante denominado DEVEDOR.

 

e, de outro lado,

 

RONALDO CASTRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.879.838/0001-87, com sede localizada na Rua Nereu Ramos, nº 481, Pitanguinha, CEP 85.201-558, endereço eletrônico castroronaldocastro@gmail.com, contato: (42) 99934-6123 doravante denominada CREDOR;

têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, à legislação aplicável e às normas de direito público.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o reconhecimento, pelo MUNICÍPIO, da obrigação de efetuar o pagamento de indenização em favor do CREDOR, em razão da prestação efetiva dos serviços de transporte escolar executados no âmbito do município, correspondente à Linha 04 – Itinerário Barra Bonita, destinada ao transporte diário de estudantes matriculados na Escola Municipal do Campo Afonso Alves e no Colégio Estadual Zélio Dziubate, cujos serviços foram integralmente executados, devidamente fiscalizados, recebidos e aproveitados pela Administração Pública.

Parágrafo único. O presente ajuste possui natureza estritamente indenizatória, limitando-se ao ressarcimento dos serviços efetivamente prestados e comprovadamente usufruídos pelo Município, não importando em novação, convalidação de eventual irregularidade administrativa ou reconhecimento de qualquer direito diverso daquele expressamente previsto neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO

A formalização do presente Termo decorre da necessidade de regularização administrativa da obrigação indenizatória decorrente da efetiva prestação dos serviços de transporte escolar, cuja execução mostrou-se imprescindível para assegurar a continuidade de serviço público essencial e garantir a efetividade do direito fundamental à educação.

O transporte escolar rural constitui política pública indispensável ao acesso e à permanência dos estudantes na rede pública de ensino, sendo dever constitucional do Poder Público assegurar condições materiais para que os alunos frequentem regularmente as unidades escolares.

No caso concreto, a execução do Itinerário Barra Bonita – Linha 04 revelou-se de extrema necessidade, uma vez que viabilizou o deslocamento diário e seguro dos estudantes residentes na zona rural até a Escola Municipal do Campo Afonso Alves e ao Colégio Estadual Zélio Dziubate, inexistindo alternativa operacional apta a suprir a demanda sem comprometer a continuidade do serviço público.

A eventual interrupção do transporte escolar ocasionaria graves prejuízos à coletividade, impedindo o acesso dos estudantes às atividades escolares, comprometendo o calendário letivo, a frequência escolar obrigatória e a efetivação do direito social à educação, além de afrontar os princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da proteção integral da criança e do adolescente e da supremacia do interesse público.

Restou devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo que os serviços foram regularmente executados, fiscalizados pela Administração, prestados em benefício direto do Município e da comunidade escolar, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua efetiva realização.

Nessas circunstâncias, o não pagamento pelos serviços comprovadamente executados acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, hipótese expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, impondo-se o dever de indenizar em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento ilícito, da segurança jurídica e da tutela do interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO VALOR

O MUNICÍPIO reconhece como líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar a CREDORA Valor total da indenização: R$ 7.464,30 (sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme apurado no processo administrativo e demonstrado pela memória de cálculo.

A composição do valor observa os seguintes parâmetros:

Linha 04 – Itinerário Barra Bonita;

16 (dezesseis) dias letivos;

Total de quilômetros rodados 1074 km

Valor unitário de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) por quilômetro;

Valor total da indenização: R$ 7.464,30 (sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Período: 22/06/2026 a 10/07/2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da indenização será efetuado em parcela única, mediante transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da CREDORA, após a conclusão do processo administrativo de reconhecimento da despesa, liquidação e autorização da autoridade competente, observadas as disposições da legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável à Administração Pública.

O crédito será realizado na seguinte conta bancária:

Titular: Ronaldo Castro

CNPJ: 58.879.838/0001-87

Instituição Financeira: Banco Sicoob

Agência: 4340

Conta Corrente: 3907350

Parágrafo primeiro. A CREDORA declara serem verdadeiras as informações bancárias acima indicadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão, atualização e titularidade.

Parágrafo segundo. Considerar-se-á integralmente adimplida a obrigação do MUNICÍPIO com a efetivação do crédito na conta indicada pela CREDORA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Efetivado o pagamento do valor previsto na Cláusula Terceira, a CREDORA outorga ao MUNICÍPIO plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos serviços objeto deste Termo, declarando nada mais ter a exigir, reclamar ou pleitear, judicial ou administrativamente, relativamente aos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 219/2025 – Linha 04 – Itinerário Barra Bonita.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento fundamenta-se:

I – nos artigos 6º, 37, caput, 205, 206 e 208 da Constituição da República;

II – na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III – na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV – nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé administrativa e segurança jurídica;

V – no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa;

VI – na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é devido o pagamento de indenização pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos pela Administração Pública, ainda que constatada irregularidade formal na contratação, desde que comprovada a boa-fé do particular e o efetivo benefício auferido pelo ente público.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e indenizatória, destinando-se à regularização da obrigação decorrente da efetiva prestação do serviço público essencial de transporte escolar, preservando os princípios da continuidade do serviço público, da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção do interesse público.

A assinatura deste instrumento não implica reconhecimento de qualquer direito além daqueles expressamente consignados, restringindo-se ao pagamento da indenização correspondente aos serviços efetivamente executados e comprovadamente usufruídos pela Administração Pública.

Fica eleito o foro da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

 

PITANGA, 04 DE AGOSTO DE 2026.

 

Município de Pitanga

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

 

R CASTRO LTDA

CNPJ nº 58.879.838/0001-87 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:3D4A4D91