ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3329-2024 - DEFESA CIVIL - CALAMIDADE PUBLICA

LEI N. º 3329/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 762.234,73 (setecentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.182.0032.2.196

Recuperação de Áreas Atingidas por Desastres – COMDEC/FECAP

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31068-SF

662.234,73

3.3.90.30

Material de Consumo

1068-EA

80.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1068-EA

20.000,00

TOTAL

762.234,73

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

31068

SF-Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023

662.234,73

TOTAL

662.234,73

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Calamidade Pública, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023

SEAB

1068

100.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

100.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3D4C21F2