ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 78, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2026, no valor de R$ 180.000,00”.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Municipal nº 1.351/2025, de 12 de dezembro de 2025 e Lei Federal n º 4.320/64. :

DECRETA

 

Art. 1 º - Ficam suplementada as seguintes dotações orçamentárias em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme abaixo especificadas:

 

06 – SECR MUNICIPALM DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.36.00.00 – Outros serv de terc Pessoa Física

1700 – 303 – Saúde 15% ..................R$ 10.000,00

 

07 – SECR MUN DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO

701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.39.00.00 – Outros serviços de Terc Pessoa Jurídica

2650 -104 – Demais impostos vinc. a Educação ...................R$ 150.000,00

 

08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO

803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

4250 - 934 – Bloco de Financ Prot Social Básica - SUAS .............................R$ 20.000,00

 

TOTAL...................R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação, para o orçamento geral do exercício:

 

Fonte

Excesso de Arrecadação

 

104

Cota parte FPM – Cotas extraordinárias

150.000,00

303

IRRF sobre Folha de pagamento Pessoal Civil

10.000,00

934

Transf de recursos FNAS - Principal

20.000,00

 

TOTAL GERAL.....................R$ 180.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.

 

Gabinete do Prefeito – Quitandinha 30 de outubro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:3D4EE82A