ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 19/2026 – CMAS

SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e do Termo de Adesão referentes à Expansão do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), com cofinanciamento estadual, no Município de Carlópolis – PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal nº 976/2010;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar, fiscalizar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre a aplicação dos recursos destinados ao financiamento das ações socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Ação e do Termo de Adesão referentes à Expansão do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

 

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação pelo colegiado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2026, às 9 horas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e o Termo de Adesão referentes à Expansão do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), no âmbito do Município de Carlópolis – PR, para exercício 2027.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis – PR, 28 de outubro de 2026.

 

JUAN ROQUE ABILIO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:3D55B670