ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 02 /2021 - LEI ALDIR BLANC

A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Departamento da Cultura, visando a realização de ações emergenciais ao setor Cultural previstas pela Lei 14. 017/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelos Decretos Federais nº 6 de 20/03/2020, nº 10.464 de 17/08/2020, bem como fomentar a cultura e concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, torna público o presente Edital, nos termos dos artigos 23, V, 37 e 215 da Constuição Federal de 1988.

 

DO OBJETO

1.1) O presente edital de chamada pública destina-se a ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de Edital de prêmio, com a finalidade de oportunizar artistas em geral que pleiteiem receber recurso oriundo do Subsídio previsto no art. 2º. inciso III da Lei Aldir Blanc, regulamentada aos princípios da legalidade, isonomia.

1.2) Reconhecer e premiar projetos artísticos e culturais de interesse público, nos seguintes seguimentos artísticos: Artesanato, Artes visuais, Audiovisual, Circo, Cultura Popular, Dança, Literatura, Música, Patrimônio e Teatro, que de alguma forma, contribuem para a formação, capacitação e acesso aos bens culturais de Itaperuçu,;

1.3) Fomentar e incentivar a formação de novos artistas no município de Itaperuçu, por meio de cursos, oficinas, workshops, palestras e debates que serão disponibilizados gratuitamente para a sociedade.

 

2 - DAS DEFINIÇÕES

 

2.1 Proponente: Pessoa física maior de 18 anos ou emancipado e pessoa jurídica que tenham como objeto atividades artísticas culturais (neste ato representando grupos coletivos culturais) residente no Município de Itaperuçu, que assume responsabilidade legal por sua inscrição e veracidade das informações.

2.2 Proposta: Formalização da candidatura do Proponente para este prêmio por meio de informações e documentos apresentados ao Departamento Municipal de Cultura.

2.3 Produto final: São cursos, oficinas, workshops, palestras, debates, exposições, apresentações de cada área específica a serem realizadas pelo proponente.

 

3 - DA SELEÇÃO DO PROPONENTE

 

3. 1 São critérios para seleção:

3.1.2 seja residente em Itaperuçu;

3.1.3 comprove atividade artístico-cultural desenvolvida no mínimo desde agosto de 2019, ou seja, 24 meses antes da vigência deste Edital, para comprovação de experiência serão analisadas atividades de realização singular ou continuada tendo como resultado, livro, DVD, show, mostra, festival, circuito, exposição, produtos de arte e tecnologia, produções para difusão de internet, arte urbana entre outros.

Esta comprovação pode ser realizada das seguintes formas:

a) Relato escrito auto declaratório, em que o proponente relate sua atuação; ou

b) Pela apresentação de portfólio detalhado com as atividades culturais realizadas.

3.1.4 tenha ciência que as informações cadastradas na base de dados do Município, deverão ser verídicas e poderão ser validadas pelo Município, através de vistorias, solicitação de apresentação de documentos e ou qualquer outro meio requisitado pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Pareceres da Lei Aldir Blanc.

 

4 - DAS INSCRIÇÕES DOS PROPONENTES

4.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas por 15 dias uteis após a publicação deste Edital.

4.2 . Poderão se inscrever nesta chamada pública:

4.2.1 Pessoa Física: maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipados na forma da lei, residente em Itaperuçu, que seja artista, agente cultural ou profissional da cadeia produtiva da cultura, que possua atividade na área comprovada há no mínimo 2 (dois) anos.

4.2.2 Pessoa Jurídica: com sede, foro e atuação no Município de Itaperuçu, em cujos atos constitutivos conste a previsão de realização de atividades culturais ou ligadas ao setor cultural, na qualidade de representante legal de artista, agente cultural ou profissional da cadeia produtiva da cultura que possua atividade no campo da cultura e das artes comprovada há no mínimo 2 (dois) anos. No caso do proponente ser pessoa jurídica incumbe ao representante legal a inscrição do projeto.

4.2.3. Como requisitos iniciais o proponente deverá ter preenchido o cadastro disponibilizado no Google Formes no período de 05 a 26 de agosto de 2021, conforme divulgação nas mídias sociais da Prefeitura Municipal.

4.2.4. Entregar no Departamento de Cultura os itens relacionados abaixo, que serão analisados pela comissão de acompanhamento e/ou equipe determinada por ela.

4.2.5 Relato escrito, onde o proponente conte seu histórico dentro da cultura, como por exemplo: onde aprendeu a fazer sua arte, como começou, desde quando atua na área cultural, como e onde desenvolve esta atividade artística, quais suas conquistas, desafios, experiências e o que a arte traz para sua vida, ou

4.2.6 Porfólio contendo histórico de atuação do proponente, juntamente com fotos, postagens em redes sociais, matérias em jornais e revistas, cartazes, folders, programas de espetáculos, certificados, links para plataformas de vídeos, etc. Ou ainda projetos que comprovem transversalidade entre educação e cultura.

4.2.7 Proposta de contrapartida (como poderá contribuir para o munícipio com seu trabalhp artístico) em bens ou serviços economicamente mensuráveis, para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

4.2.8 Documentos pessoais conforme detalhado no item 8 deste edital. Toda a documentação deverá ser com cópia autenticada.

4.2.9 Autodeclaração de que o proponente não pertence aos quadros da administração direta (servidor público concursado ou comissionado) ou indireta (prestador de serviços) do município de Itaperuçu.

4.2.10 Os itens mencionados deverão ser entregues no Departamento e Cultura, situado na Rua Setembrino Santana, s/n (Prédio do CMEI Dalzira Brand Santana, atrás da Prefeitura Municipal), durante o período de inscrição, de 2f à 6f das 9h às 11h30 e 13h às 17h, uma cópia impressa e encadernada contendo os documentos pessoais do proponente, o portfólio e a proposta de contrapartida.

4.2.11 Os documentos e conteúdos obrigatórios para anexação deverão respeitar qualidade técnica, sendo expressamente proibida a anexação de documentos que contenham rasuras, colagens ou montagens.

4.2.12 Cada proponente poderá ser contemplado com apenas 01 (um) pagamento. Em caso de duplicidade de inscrições, será considerada apenas uma.

4.2.13 Caso o proponente deixe de cumprir qualquer uma das etapas, incorrerá na inabilitação ou desclassificação da inscrição

4.2.14 A interpretação deste chamamento é de responsabilidade do proponente. Esclarecimentos sobre este edital serão prestados pelo Departamento de Cultura em até 01 (um) dia útil, antes do encerramento das inscrições pelo e-mail departeculturaitaperucu@gmail.com

4.2.15 É de total responsabilidade do proponente, a partir da inscrição, acompanhar todas as fases do projeto, acompanhando as publicações no site da prefeitura, através do seguinte endereço https://itaperucu.pr.gov.br/

4.2.16 À Prefeitura Municipal de Itaperuçu é reservado o direito de exigir, em qualquer momento, a apresentação do documento original ou complementar, dentro do prazo estipulado na notificação, caso esta solicitação não seja atendida, ou seja detectada a montagem, colagens de assinaturas, falsificação nos documentos, a inscrição será automaticamente inabilitada ou desclassificada.

4.2.17 O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado neste edital e nas demais normas que o integram.

4.2.18 Encerrada a fase de inscrição, não será possível qualquer alteração no projeto ou acréscimo documental exigido pelo edital nas etapas de “habilitação” e “avaliação de mérito”

 

5 - DAS MODALIDADES

5.1 Poderão se inscrever pessoas físicas e jurídicas que identifiquem como área de atuação:

5.1.2 Música: cantores, grupos, rapers, bandas, corais, música instrumental, percussão, maestros, regentes, instrumentistas de bandas como gaiteros, bateiristas, baixistas e outros.

5.1.3 Artes visuais: artesãos, grafiteiros, artistas plásticos, pintores, escultores, desenhistas, ilustradores, fotógrafos e outros.

5.1.4 Artes Cênicas: atores, atrizes, diretores, dramaturgos, contadores de histórias, arte educadores, trabalhadores circences, oficineiros, transformistas / drags queens e outros.

5.1.5 Áudio visual: TV, rádio, produção de filmes e documentários, animação (roteiro, edição, captação, direção de vídeo, podcast) e outros.

5.1.6 Literatura: escritores, poetas, romancistas, roteiristas e outros.

5.1.7 Dança: dançarinos, bailarinos, coreógrados, professores de dança e outros.

5.1.8 Técnica: maquiadores cênicos, figurinistas, cenógrafos, iluminadores, sonoplastas, contra regras, produtores culturais e outros.

5.1.9 Patrimônio Histórico Artístico e Cultural material e imaterial: Ex: Mestres, Contramestres, Treinel de capoeira, historiadores, pesquisadores, grupos folclóricos e outros.

5.1.10 Manifestações Populares: Hip Hop, MC's , sambistas de roda, artistas de rua e outros.

5.1.11 Cultura alimentar: Produção de alimentação caseira, como conservas, queijos, salames etc.

 

6 - DA CONTRAPARTIDA

6.1 A Contrapartida deverá ser dentro da área de atuação do empreendedor conforme identificado no item 5 deste Edital. Deverá apresentar um produto ou serviço de qualidade, preparado com cuidado, tendo em vista que o fomento visa estimular a experiência da população em atividades culturais, formar plateia, capacitar ou formar artistas, estimular a economia criativa, o pensamento crítico, propiciar saúde mental, momentos de alegria, lazer e integração social, criar senso de orgulho e pertencimento, melhorar a auto estima e o reconhecimento social, transformar ambientes, criar memórias afetivas, proteger a história, memórias, compartilhar fazeres e saberes, entre tantas outras possibilidades.

6.2 O produto ou serviço proposto na contrapartida pode ser presencial preferencialmente com interação popular e deverão ser oferecidos dentro de uma das categorias abaixo:

6.2.1 Música: Apresentações em festivais ou evento cultural;

6.2.2 Artes visuais: Exposições, oficinas e feira e outros;

6.2.3 Artes cênicas: Apresentações, oficinas e outros;

6.2.4 Áudio visual: Produção de áudio, vídeo e outros;

6.2.5 Literatura: Oficinas, exposições e outros;

6. 2.6 Dança: Apresentações, oficinas e outros;

6.2.7 Técnica: Apresentações, exposições e outros;

6.2.8 Patrimônio Histórico Artístico e Cultural material e imaterial: Apresentações, exposições, oficinas e outros

6.2.9 Manifestações Populares: Apresentações e outros

6.3 As contrapartidas não devem evidenciar ou promover caráter discriminatório, incitar o ódio, a violência e/ou uso de entorpecentes e deverá zelar pelo bom nome das instituições envolvidas.

6.4 A contrapartida deve ser prioritariamente, destinada aos alunos de escolas públicas ou atividades que possam ser desenvolvidas em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita e quando executadas, devem respeitar as diretrizes de saúde descritas nos decretos vigentes.

6.5 Caberá exclusivamente ao proponente a responsabilidade pelas liberações necessárias para a execução do projeto, como “direitos de autor” e “direitos de imagem” liberados pela Sociedade Brasileira de Autores Teatrais/SBAT, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição/ECAD, autorização de direito do autor, Vara da Infância e da Juventude, dentre outros quando cabíveis, às suas expensas.

6.6 Também será de responsabilidade do proponente os gastos com cenários, figurinos, instrumentos, equipamentos, contratações de prestadores de serviços... Isentando a Prefeitura Municipal de Itaperuçu, a Secretaria Municipal de qualquer ônus nesse sentido.

6.7 Deverá ser enviada juntamente com a documentação uma autorização do uso de direito de imagem conforme modelo abaixo:

 

AUTORIZAÇÃO E DIREITO DE USO DE IMAGEM

 

Eu (escreva seu nome), respondo como beneficiário(a) da Lei Aldir Blanc, cedo gratuitamente, por tempo indeterminado para a Prefeitura Municipal de ITAPERUÇU através do Departamento de Cultura), a contrapartida de meus serviços artisticos.

Autorizo a publicá-lo e utilizá-lo em material de divulgação ou publicitário da Instituição, bem como divulgar por meio de TV, rádio, internet ou outros meios de comunicação, ficando a instituição isenta da violação de direitos autorais. Declaro conhecer e concordar com o Edital de Chamamento para utilização dos recursos da Aldir Blanc em Colombo no ano de 2021.

 

Itaperuçu, (coloque a data completa)

assine de forma legível

 

7. DA HABILITAÇÃO E ANÁLISE

7.1 A análise da Documentação de inscrição e pontuação será efetivada pelos servidores do Departamento de Cultura e Educação, especialmente designados para este fim, onde será avaliado o correto preenchimento do formulário de inscrição, bem como o atendimento a todas as exigências nesta etapa.

7.2 O proponente inabilitado poderá interpor recurso em instância única, devendo ser dirigido ao Departamento de Cultura de Itaperuçu e comunicado através do e-mail: departeculturaitaperucu@gmail.com no prazo de 02 (dois) dias corridos, a partir da divulgação da lista de habilitados e inabilitados a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, no endereço www.itaperucu.pr.gov.br

7.3 Não será conhecido recurso apresentado, fora do e-mail, fora do prazo ou interposto por pessoa não interessada.

7.4 O recurso será julgado pela Análise Técnica em até 02 (dois) dias úteis, e seu resultado será disponibilizado no site www.itaperucu.pr.gov.br

7.5 A lista dos habilitados e não habilitados após o julgamento dos recursos será divulgada no site www.itaperucu.pr.gov.br

7.6 É de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações.

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO

81. Os proponentes deverão obrigatoriamente entregar a documentação abaixo ao Departamento de Cultura conforme descrito neste edital:

Documentação de Pessoa Física

a) Cópia legível da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou de outro documento oficial, contendo fotografia e os números dos respectivos RG e CPF que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição; Cópias autenticadas de certificados de cursos realizados na área de atuação.

 

b) Cópia legível de documento contendo o número do PIS/PASEP ou inscrição no INSS do proponente;

 

c) Cópia legível de comprovante de endereço em nome do proponente. Serão aceitos como comprovante de endereço: comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais, contas de concessionárias de água, luz, gás, telefone fixo, faturas de internet, celular, TV por assinatura, cartão de crédito, contrato de aluguel – emitidos no ano de 2021.

 

d) Em caso de não possuir comprovante de endereço no próprio nome, serão aceitos comprovantes de parentes diretos, como cônjuges, pai, mãe ou irmão. Se não for parente direto, deverá estar anexado ao comprovante de residência uma autodeclaração que o proponente afirma veracidade na informação no que diz respeito ao local de sua residência. Conforme modelo abaixo:

 

Autodeclaração de residência

Eu (escreva seu nome completo), portador do documento de RG (colocar o número), afirmo residir no endereço mencionado no comprovante em anexo.

 

Itaperuçu, (coloque a data completa)

 

assine de forma legível

 

e) Autodeclaração de que o proponente não pertence aos quadros da administração direta ou indireta do município de Itaperuçu. Conforme modelo abaixo:

 

Autodeclaração de NÃO pertencimento ao quadro de servidores municipal.

Eu (escrever nome completo), portador do documento de identidade (colocar o número), afirmo que não pertenço ao quadro de funcionários do Município de Itaperuçu, não sou efetivo, contratado, nomeado nem prestador de serviços.

 

Itaperuçu, (coloque a data completa)

assine de forma legível

 

f) Documento com informação da conta corrente ( preferencialmente no Banco do Brasil) para depósito do valor da aquisição, pelo Fundo Municipal de Cultura, do produto resultante do Edital. A conta corrente poderá ser de caráter digital no nome do proponente ou entidade cultural. Não serão aceitas indicações de conta conjunta. Para fins deste edital, serão considerados como documentos comprobatórios de conta corrente: fotocópias de cheque, cartão, faturas, extrato bancário e foto do bankline. A conta corrente a ser apresentada poderá ser de caráter digital (bancos digitais) desde que permita pagamento por cartão de débito, transferência bancária ou cheque; possibilidade de aplicação financeira dos recursos (baixo risco, em curto prazo e com resgate automático); emissão de extratos completos da conta corrente.

8.2 Documentação Pessoa jurídica

a) Cópia do contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como todas as alterações;

b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, válido e atualizado;

c) Comprovante da conta corrente: Documento comprobatório relativo à conta corrente exclusiva, onde conste o nome do proponente, do banco (preferencialmente no Banco do Brasil), a agência e o número da conta corrente, para o repasse do recurso financeiro. Não serão aceitas indicações de conta conjunta. Para fins deste edital, serão considerados como documentos comprobatórios de conta corrente: fotocópias de cheque, cartão, faturas, extrato bancário e foto do bankline. A conta corrente a ser apresentada poderá ser de caráter digital (bancos digitais) desde que permita pagamento por cartão de débito, transferência bancária ou cheque; possibilidade de aplicação financeira dos recursos (baixo risco, em curto prazo e com resgate automático); emissão de extratos completos da conta corrente.

 

8. 3 Documentação e informação em nome do representante legal da pessoa jurídica:

a) Comprovação da legalidade da representação, caso não esteja evidente no conteúdo do Contrato Social. - Deverá aquele que assina como representante legal da pessoa jurídica apresentar documentação hábil a comprovar a titularidade destes direitos (ata de assembleia geral, procuração ou outros documentos equivalentes);

b) Quando o quadro societário envolver mais de um componente e não estando evidente no instrumento de constituição da pessoa jurídica quem detém a legitimidade para representar legalmente a empresa, deverá ser apresentada autorização, com firma reconhecida dos demais integrantes do quadro societário, a qual deverá delegar poderes para aquele que assina o formulário de inscrição, não excluindo neste caso a necessidade de procuração pública para assinatura de contrato no caso de não ser o sócio majoritário;

c) Para a pessoa jurídica constituída por instrumento diverso do contrato social, deverá ser juntada documentação comprobatória da legitimidade da representação legal de que se encontra investido aquele que assina o formulário de inscrição do projeto cultural;

d) Cópia da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou de outro documento oficial do representante legal da pessoa jurídica, contendo fotografia e o número do respectivo RG e CPF; Cópias autenticadas de certificados de cursos realizados na área de atuação.

 

9 – Da pontuação

 

9.1 O critério adotado será a pontuação por Análise de Mérito conforme abaixo:

 

Critério

Especificação

Pontuação

Fonte de renda

A área artística é a única fonte de renda do proponente

5 pontos

Fonte de renda

A área artística é a principal fonte de renda do proponente

3 pontos

Fonte de renda

A área artística é uma complementação de renda e/ou um trabalho voluntário do proponente.

2 pontos

Tempo de atuação

Acima de 10 anos de atuação na área artística

5 pontos

Tempo de atuação

De 05 a 10 anos de atuação na área artística

3 pontos

Tempo de atuação

De 02 a 5 anos de atuação na área artística

2 pontos

Formação na área de atuação

Possuir carteirinha DRT ou formação específica na área de atuação.

Mediante comprovação de documentos autenticados.

5 pontos

 

9.2 Caso haja empate após análise da pontuação os valores poderão ser reduzidos e redistribuídos, de forma isonômica, ou seja, o valor total dividido pelos não participantes.

9.3 Caso haja um número menor de inscritos que o previsto os valores serão aumentados e redistribuídos de forma isonômica, ou seja, o valor total dividido pelos aptos.

9.4 O quantidade máxima da pontuação é de 15 pontos.

 

10 - Das quantidades e do pagamento

 

10.1 O valor destinado a este edital é de 226.938,95 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) este valor é proveniente da Lei nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020 Lei Aldir Blanc.

10.2 O valor total de cada categoria e valor mínimo e máximo a ser pago para cada proponente, conforme a tabela abaixo:

 

Categoria

Valor total

Valor mínimo a ser pago

Valor máximo a ser pago

Artes Cênicas

R$ 28.000,00

R$ 1.000,00

R$ 4.000,00

Artes Visuais

R$ 87.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

Dança/ Patrimônio Cultural

R$ 15.438,95

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

Música

R$ 96.000,00

R$ 1.000,00

R$ 4.000,00

 

10.3 Como descrito no item 7 a comissão avaliará a pontuação e é a partir deste resultado que será definido o valor que o proponente receberá deste auxilio.

10.4 Em caso de o haver um número menor de inscritos por categoria, o valor poderá ser redistribuído.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este edital será publicado no Diário Oficial do Município, bem como as portarias preliminares e finais de habilitação e seleção, e estará disponível, ainda, no site da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, através do endereço eletrônico www.itaperucu.pr.gov.br

11.1. Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital por parte do(s) proponente(s) contemplado(s), os recursos serão destinados a outro(s) proponente(s) classificado(s) como suplente, sendo observada a ordem de classificação discriminada pela Comissão de Seleção.

11.2. Os contemplados autorizam, desde já, a Prefeitura Municipal de Itaperuçu e o Governo Federal o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, imagens, biografias, fotografias e os relatórios de atividades dos serviços aprovados neste Edital e demais direitos patrimoniais.

11.3. À Secretaria Municipal de Itaperuçu fica reservado o direito de prorrogar, revogar, corrigir ou anular de este Edital havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem.

11.4. Os proponentes que entregarem de forma incompleta os documentos listados neste Edital, ou fora do prazo estabelecido, terão suas propostas inabilitadas.

11.5. O ato de Inscrição do proponente pressupõe a aceitação e plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.

11.6. Os contemplados no presente edital deverão assinar o Termo de Repasse, sendo este instrumento a formalização do repasse financeiro e compromissos assumidos pelo proponente.

 

12. das Disposiçoes finais

o presente Edital compreenderá as seguintes fases:

 

DESCRIÇÃO

DATA

Publicação do Edital: Publicação do Edital no site da Prefeitura Municipal de

22 /10/ 2021

Inscrição: fase de recebimentos das iniciativas

De 22/10 a 17/11/2021

Classificação, análise e avaliação das inscrições, de caráter classificatório e eliminatório, feita pela Comissão de Seleção.

18/11/2021

Publicação dos Resultados – Etapa 1: publicação do resultado dos candidatos selecionados para recebimento do prêmio

19/11/2021

Prazo para Recursos: prazo recursal

De 19 a 25/11/2021

Resultado Final

26/11/2021

 

GERSON CECCON

Secretário Muncipal De Educação

 

Anexo

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO –

EDITAL 02/2021

PREMIAÇÃO LEI ALDIR BLANC 14.017/2020

Em caso de respostas feitas à mão (manuscritas), caso sua resposta não caiba nas linhas, pode-se usar o verso da página ou outra página, desde que se indique claramente o número da questão que está sendo respondida. ATENÇÃO: Cada candidato só poderá inscrever uma iniciativa, devendo escolher uma das opções descritas no Edital.

 

1.

 

TIPO DE INSCRIÇÃO

TIPO DE INSCRIÇÃO:

( ) Pessoa física individual ( ) Pessoa Jurídica Individual

( ) Grupos ou Coletivos Pessoa Física ( ) Grupos ou Coletivos Pessoa Jurídica

 

2.

DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO (A) PESSOA FÍSICA:

(Preencher somente caso a inscrição seja de pessoa física. Grupos ou coletivos sem CNPJ devem inserir aqui os dados da pessoa que será o representante).

Nome Completo:

 

Nome artístico ( se tiver):

 

Endereço:

 

Rua_________________________________________________________________nº____________

 

Bairro__________________________________________ Cidade_____________________________

 

Data de nascimento _______/_______/_________ RG: _______________________________________

 

CPF: ______________________________________Telefone: ( ) ________________________________

 

Email: __________________________________________________

Página da internet (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):

 

DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO (A) PESSOA JURÍDICA :

(Preencher somente caso a inscrição seja de pessoa jurídica).

Nome Fantasia /Iniciativa cultural apresentada:

 

Razão social:

 

CNPJ:

 

Endereço:

 

Rua_________________________________________________________________nº____________

 

Bairro__________________________________________ Cidade_____________________________

 

Data de nascimento _______/_______/_________ RG: _______________________________________

 

CPF: ______________________________________Telefone: ( ) ________________________________

 

Email da Instituição:__________________________________________________

Página da internet (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):

 

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

 

Nome Completo:

 

Endereço:

Rua_________________________________________________________________nº____________

 

Bairro__________________________________________ Cidade_____________________________

 

Data de nascimento _______/_______/_________ RG: _______________________________________

 

CPF: ______________________________________Telefone: ( ) ________________________________

 

Email: __________________________________________________

 

3.

 

DADOS BANCÁRIOS DO CANDIDATO:

Nome do Banco:

Agência nº:

 

( ) Conta Corrente ( ) Conta Poupança

N°:_______________________

 

O pagamento do benefício será feito em conta corrente ou poupança no nome do contemplado, sendo pessoa jurídica ou física. Caso o proponente não possua conta corrente ou conta poupança em seu nome, será necessária a abertura da conta para recebimento do recurso.

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A INICIATIVA CULTURAL

 

4. Marque com um X na primeira coluna em qual categoria você está se inscrevendo e na terceira coluna detalhe a atividade. (Só será considerada uma opção).

 

 

CATEGORIA

 

Especifique (ex. grupo de capoeira, artesanato em barro, banda marcial, estúdio de música, participante do evento X, etc.)

( )

Música

 

( )

Artes visuais

 

( )

Artes Cênicas

 

( )

Áudio visual

 

( )

Literatura

 

( )

Dança

 

( )

Técnica

 

( )

Patrimônio Histórico Artístico e Cultural material e imaterial

 

( )

Manifestações Populares

 

( )

Cultura Alimentar

 

 

 

5. Conte um pouco mais sobre o seu trabalho, de acordo com a categoria escolhida.

(Conte um pouco sobre o trabalho que você, ou coletivo realiza ou realizou).

 

6. Por meio da sua iniciativa ou do seu coletivo, na sua opinião, qual é a contribuição para a valorização cultural

(Conte aqui, em sua opinião, qual contribuição que você, sua iniciativa, seu espaço ou seu coletivo trazem/trouxeram para a valorização da cultura).

 

7. Quanto tempo tem de atuação sua atividade cultural? Em qual período do ano e onde as suas atividades acontecem ou aconteceram?

 

8. A área artística sua/ou do grupo é a única fonte de renda?

(Conte aqui se a área artística é sua única maneira de sobrevivência financeira)

 

9. A área artística é a principal fonte de renda?

(Conte aqui qual é a forma que utiliza para complementar sua renda além da área artística)

 

10. A área artística é uma complementação de renda e/ou um trabalho voluntário?

(Conte aqui qual é sua principal fonte de renda e se a área artística complementa sua renda familiar)

 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:3D55EBD9