ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 166/2024

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências

 

Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e bem como nos termos do art. 143 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2001; e,

 

CONSIDERANDO as notícias trazidas através do Ofício nº 287/2024 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ter sido infringido os Art. 116, inciso IX e Art. 132, inciso IV, da Lei Complementar nº 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna – PR.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024 em desfavor de P. A., matrícula 2495, ocupante do Cargo Efetivo de Professora, visando apurar os fatos constantes do ofício acima citado.

Art. 2º. Para instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados, fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores:

I - PRESIDENTE: Letícia Girotto, Auxiliar Administrativo, matrícula 2327;

II - MEMBRO: Herlayne Celina de Mattos, Professora, matrícula 2037;

III - MEMBRO: Julio Cersar de Oliveira, Auxiliar Administrativo, matrícula 2038.

Art. 3º. Fica a Comissão ora designada autorizada a proceder à apuração dos fatos apresentados.

 

Art. 4º. No Processo Administrativo Disciplinar observar-se-á o princípio do contraditório e ampla defesa.

Art. 5º. O prazo para conclusão do presente processo não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual prazo, se as circunstâncias assim exigirem.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

Paço do Índio, 29 de outubro de 2024.

  

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlos Padilha
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