ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 717, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Aprova os Planos de Aplicação de recursos financeiros oriundos de transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao mês de setembro de 2026.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

 

Considerando o disposto no Inciso III, do Artigo 30 da Lei Federal nº 8742/93;

 

Considerando o disposto no Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105, de 30 de Julho de 2015;

 

Considerando a Portaria Nº 124, de 29 de Junho de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Assistência Social;

 

Considerando os Planos de Aplicação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, os quais apresentam o planejamento para aplicação dos recursos estimados para Bloco da Proteção Social Básica, Emenda Parlamentar nº 202642770008, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Bloco da Proteção Social Especial, Deliberação Estadual nº 027/2024, Piso Único de Assistência Social - PAS - Deliberação nº 59/2023 - CEAS/PR e Recursos Próprios do Município;

 

Considerando o Ofício Nº 199, de 08 de Setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o qual requer a deliberação e aprovação do CMAS dos Planos de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social oriundos do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município,

 

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 09/09/2026, em reunião ordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar os Planos de Aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município, conforme planilha:

 

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

422

EMENDA PARLAMENTAR 202642770008

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

CONTRIBUIÇÕES

100.000,00

TOTAL GERAL DA FONTE 422

100.000,00

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

730

Deliberação Estadual 027/2024

Incentivo Vidas Aquecidas

Contribuições previdenciárias - RPPS - pessoal ativo - plano previdenciário)

264,80

TOTAL GERAL DA FONTE 730

264,80

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

738

Piso Único de Assistência Social - PAS - Deliberação nº 59/2023 - CEAS/PR

SCFV - CEJU

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

808,36

BENEFÍCIO EVENTUAL

CARTÃO ALIMENTAÇÃO

17.987,20

TOTAL GERAL DA FONTE 738

18.795,56

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

935

Bloco da Proteção Social Básica

SCFV - IDOSOS

RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS

38,66

CRAS FERNANDA MEIRA

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

2.938,21

SCFV - IDOSOS

RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS

28,66

SCFV - IDOSOS

SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

2.139,00

TOTAL GERAL DA FONTE 935

5.144,53

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

940

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E E CADASTRO ÚNICO

Contribuições previdenciárias - RPPS - pessoal ativo - plano previdenciário

2.780,47

CONTRIBUIÇÕES AO INSS - COMISSIONADOS

428,99

VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS - PESSOAL EFETIVO

10.430,21

VENCIMENTOS COMISSIONADOS - NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS

2.645,46

13º SALÁRIO - PESSOAL EFETIVO

4.914,36

13º SALÁRIO - COMISSIONADOS

1.232,73

IMPRESSOS PARA DIVULGAÇÃO

394,00

IMPRESSOS PARA DIVULGAÇÃO

104,97

TOTAL GERAL DA FONTE 940

22.931,19

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

966

Bloco da Proteção Social Especial

CREAS

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

CREAS

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

CREAS

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

BOLSA AUXÍLIO FAMÍLIA ACOLHEDORA

4.863,00

TOTAL GERAL DA FONTE 966

5.458,98

FONTE

NOME

SERVIÇO A SER ATENDIDO

DESCRIÇÃO

VALOR

0

Recursos Próprios

ÓRGÃO GESTOR

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

ÓRGÃO GESTOR

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

ÓRGÃO GESTOR

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO

198,66

ÓRGÃO GESTOR

DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIO COMISSIONADO

210,00

BENEFÍCIO EVENTUAL

CARTÃO NATALIDADE

6.269,20

TOTAL GERAL DA FONTE 000

7.075,18

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 09 de Setembro de 2026.

 

IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH

Presidente do CMAS


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
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