ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 024/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 236.756,35 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
09.001 |
- |
Departamento de apoio às escolas municipais |
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12.361.0004.2.119 |
- |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL |
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Fonte/TCE |
101 |
- |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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3.3.90.39.00.00 |
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos |
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10.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
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Obras Instalações |
|
21.405,08 |
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|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
158.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
189.405,08 |
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Órgão |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade Orçamentária |
09.001 |
- |
Departamento de apoio às escolas municipais |
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|
12.365.0003.2.118 |
- |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Fonte/TCE |
101 |
- |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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|
4.4.90.51.00.00 |
|
Obras Instalações |
|
10.000,00 |
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|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
37.351,27 |
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|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
47.351,27 |
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Art. 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º a anulação de dotação orçamentária especificada abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 5º, § 5º, e no art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), não incidindo a anulação sobre despesa já empenhada ou de caráter obrigatório:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do art. 1º, será utilizada Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 236.756,35 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de contrapartida, a ser realizada na seguinte Fonte de Recurso:
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Órgão |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
09.001 |
- |
Departamento de apoio às escolas municipais |
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12.361.0004.2.062 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
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Fonte |
1024 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.90.11.00.00 |
- |
Vencimentos e vantagens fixas |
R$ |
236.756,35 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
236.756,35 |
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Art. 3º Os recursos autorizados por esta Lei serão aplicados exclusivamente na execução das ações vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, da legislação orçamentária vigente e das normas expedidas pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para assegurar a compatibilidade desta Lei com os instrumentos de planejamento municipal, quando necessário.
Art. 5º O crédito adicional especial de que trata esta Lei terá vigência restrita ao exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, ressalvada a hipótese de reabertura no exercício subsequente caso a presente autorização legislativa seja promulgada nos últimos quatro meses do exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de setembro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3D69F3E3