ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°593/2021- ADM
Súmula: Dá nova redação ao Art. 4° da lei 237/2007, que dispõe sobre a duração do mandato dos membros do Conselho do Fundeb do Município de Rio Branco do Ivaí-Pr., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Altera o Art. 4°, da Lei nº 237/2007, passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de Abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:3D6B2018