ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 756/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, LEI Nº 522/2010.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 49, do Código Tributário Municipal (Lei nº522/2010), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do § 3o, do art. 47, deste Código Tributário Municipal;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.07 do anexo II;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 a 7.09 e 7.26 do anexo II;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do anexo II;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do anexo II;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do anexo II;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do anexo II;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.21 do anexo II;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.22 do anexo II;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.25 do anexo II;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.26 do anexo II;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos nos subitens 11.02, 11.03, 11.04 do anexo II;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do anexo II;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos nos subitens 11.05, 11.06 e 11.07 do anexo II ;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.03, do anexo II;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do anexo II ;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do anexo II;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.15 do anexo II;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do anexo II.
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.31, 4.32 e 5.11 do anexo II;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitens 15.01, 15.02, 15.03, 15.04 do anexo II;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.06 e 15.16 do anexo II.
§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.08 do anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do anexo II.
Art. 2º Os subitens 7.24, 11.04, 13.06, 14.07, 25.04, da Lista de Serviços constantes do anexo II do Código Tributário Municipal, passam a ter as seguintes redações:
7.24 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.04 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.06 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.07 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
25.04 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 3º A Lista de Serviços constantes do Anexo II do Código Tributário Municipal, fica acrescida dos subitens 1.09, 1.10, 1.11, 6.07, 14.15, 16.16, 17.29, 25.08, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
1.10 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.11 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
6.07 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.15 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.16 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.29 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.08 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 4º O Art. 63 do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços, constantes da lista de serviços previstos no anexo II deste Código Tributário, são as seguintes:
I - serviços previstos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 35, 37, 38 e 40 e seus respectivos subitens, do anexo II desta Lei: 3% (três por cento);
II - serviços previstos nos itens 15, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 36 e 39 e seus respectivos subitens, do anexo II desta Lei: 5% (cinco por cento).”
Art. 5º O Código Tributário Municipal, fica acrescido dos seguintes Artigos:
“Art. 51. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).”
“Art. 63-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 6º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2017.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:3D737C29