ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Honório Serpa para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS GARBIN, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Honório Serpa para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual vigente.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
II – estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal;
III – promover o equilíbrio entre receitas e despesas;
IV – assegurar a transparência e o controle social;
V – fortalecer a responsabilidade na gestão fiscal;
VI – garantir a compatibilidade entre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A elaboração e execução da Lei Orçamentária observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício de 2027 serão compatíveis com o Plano Plurianual e observarão especialmente:
I – fortalecimento da atenção básica à saúde;
II – manutenção e ampliação dos serviços educacionais;
III – assistência social e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade;
IV – promoção dos direitos das mulheres;
V – proteção da criança, do adolescente e da pessoa idosa;
VI – desenvolvimento rural sustentável;
VII – manutenção e melhoria das estradas rurais;
VIII – pavimentação urbana;
IX – saneamento básico;
X – preservação ambiental;
XI – fortalecimento da gestão administrativa.
Art. 5º Os programas constantes da Lei Orçamentária deverão conter indicadores de desempenho e metas físicas compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária compreenderá:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º A proposta orçamentária será elaborada segundo as classificações:
I – institucional;
II – funcional;
III – programática;
IV – por natureza da despesa;
V – por fonte de recursos;
VI – por categoria econômica.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado dos demonstrativos previstos:
I – na Lei Federal nº 4.320/1964;
II – na Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III – nos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional;
IV – nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º A receita será estimada observando-se:
I – comportamento da arrecadação dos dois últimos exercícios, bem como, projeção de arrecadação do exercício vigente;
II – legislação tributária vigente;
III – projeções econômicas oficiais;
IV – transferências constitucionais e legais.
Art. 10. A despesa será fixada observando:
I – manutenção dos serviços públicos essenciais;
II – equilíbrio fiscal;
III – cumprimento dos limites constitucionais e legais;
IV – prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência destinada:
I – ao atendimento de passivos contingentes;
II – aos riscos fiscais;
III – à abertura de créditos adicionais.
Fundamento: art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
Fundamento: art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira.
Fundamento: art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Não serão objeto de limitação de empenho:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – precatórios judiciais;
IV – saúde;
V – educação;
VI – assistência social;
VII – despesas custeadas com recursos vinculados.
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15. A abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários observará os arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16. Os recursos para abertura de créditos adicionais poderão decorrer de:
I – superávit financeiro;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação de dotações;
IV – operações de crédito autorizadas.
Fundamento: art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 17. As emendas individuais apresentadas pelo Poder Legislativo ficam limitadas a 1,55% (Um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, e 1% (um por cento) destinada à programação das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, sendo que, do montante destinado a emendas individuais, 50% (cinquenta por cento) deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme disciplinado no Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Honório Serpa. Baseado no Art. 166 da Constituição Federal.
Art. 18. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II – a programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII – em caso de não indicação de 50% em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS no caso de emenda individual, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;
X - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XI - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
XII - incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XIII – prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;
XIV - outras razões de ordem prática, técnica e legal, que seja identificada apenas no ato da execução.
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa (órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 19. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento.
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 20. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
§1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.
§2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o §1º deste artigo, o não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
CAPÍTULO VIII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E PARCERIAS
Art. 21. As transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerão:
I – de interesse público;
II – de autorização legal;
III – de previsão orçamentária;
IV – de prestação de contas.
Art. 22. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão integralmente a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 23. As transferências voluntárias entre entes públicos observarão a Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA E DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 24. A elaboração e execução do orçamento observarão os instrumentos de governança e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 25. Os órgãos municipais deverão compatibilizar suas demandas orçamentárias com o Plano de Contratações Anual, quando instituído.
Art. 26. Os investimentos públicos deverão ser precedidos de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira sempre que exigido pela legislação.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 27. O Município manterá Portal da Transparência atualizado em tempo real.
Fundamento:
Lei Complementar nº 101/2000;
Lei Complementar nº 131/2009;
Lei nº 12.527/2011.
Art. 28. Serão realizadas audiências públicas de avaliação das metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro.
Fundamento: art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. O Sistema de Controle Interno acompanhará:
I – execução orçamentária;
II – execução financeira;
III – execução patrimonial;
IV – cumprimento das metas governamentais.
Art. 30. Os programas e ações governamentais, serão submetidos periodicamente ao controle de custos e avaliação de resultados.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 31. A Lei Orçamentária consignará recursos para pagamento da dívida pública e respectivos encargos.
Art. 32. As operações de crédito observarão os limites fixados pelo Senado Federal, pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As operações de crédito por antecipação de receita observarão os requisitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34. As despesas com pessoal observarão os limites previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. A criação de cargos, empregos ou funções dependerá:
I – de autorização legal;
II – de prévia dotação orçamentária;
III – de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
IV – de observância dos limites da LRF.
Art. 36. A concessão de vantagens, reajustes ou reestruturações de carreira observará os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei destinados à atualização da legislação tributária municipal.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário observará o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. As alterações da estrutura administrativa e/ou orçamentária municipal, promovidas por legislação específica serão compatibilizadas entre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada até 31 de dezembro de 2026, sua programação poderá ser executada provisoriamente até a sua aprovação e publicação.
Art. 41. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Pilar
Código Identificador:3D75F718