ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 96 DE 2021

LEI Nº 96 DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a Obra de Ampliação do Prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Candido Berthier Fortes, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIADE EDUCAÇÃO

 

05.002

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.1.464

Ampliação do Centro de Educação Infantil

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 102 Código Local 1024 Fonte Padrão 102.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 30%

100.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIADE EDUCAÇÃO

 

05.001

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte 102 Código Local 1024 Fonte Padrão 102.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 30%

29.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte 102 Código Local 1024 Fonte Padrão 102.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 30%

21.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 102 Código Local 1024 Fonte Padrão 102.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 30%

50.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de dezembro de 2020.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:3D7B1569