ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1917/2025
DATA: 14/03/2025
Súmula: Revoga os artigos 5º, alínea “d”, 6º, inciso IV, alínea “a” e “b” e 8º, todos da Lei nº 1.642, de 19 de março de 2021, que dá nova redação à Lei nº 1.573/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º, alínea ‘d’, artigo 6º, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ e o artigo 8º, todos da Lei Municipal nº 1.642, de 19 de março de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:3D8591E0