ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 57 DE 2022

LEI 57/2022

 

SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 39.100.392,20 (trinta e nove milhões, cem mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:

 

ENTIDADE

RECEITA

DESPESA

Prefeitura Municipal

36.318.466,20

34.499.826,20

RPPS

2.781.926,00

3.081.926,00

Legislativo Municipal

0,00

1.518.640,00

TOTAL

39.100.392,20

39.100.392,20

 

Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.

 

Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

34.161.664,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.816.936,00

(-) Descontos IPTU e TAXAS

-46.805,00

Contribuições

2.916.200,00

(-) Contribuições - Descontos concedidos

-880,00

Receita Patrimonial

272.299,00

Receitas de Serviços

31.900,00

Transferências Correntes

40.933.684,00

(-) Retenções para o FUNDEB

-7.119.268,80

Outras Receitas Correntes

296.327,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

Operações de Crédito

0,00

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2023 (consolidada)

39.100.392,20

 

Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2023, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:

 

 

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.518.640,00

01.001

Câmara Municipal

1.518.640,00

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

413.400,00

02.001

Gabinete do Prefeito

413.400,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLA NEJAMENTO E FINANÇAS

5.698.974,90

03.001

Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças

5.698.974,90

04.000

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

5.550.042,10

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU

5.550.042,10

05.000

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

8.352.409,70

05.001

Divisão do Ensino Fundamental

5.747.092,70

05.002

Divisão da Educação Infantil

2.489.817,00

05.003

Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior

115.500,00

06.000

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

784.482,60

06.001

Divisão de Cultura, Desportos e Lazer

784.482,60

07.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.841.754,16

07.001

Fundo Municipal de Saúde

9.841.754,16

08.000

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.288.109,90

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

1.288.109,90

09.000

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.

971.315,40

09.001

Diretoria Geral da D.I.C.F.A

971.315,40

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.435.327,44

10.001

Secretaria Geral – SEMMA

1.435.327,44

11.000

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.081.926,00

11.001

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.081.926,00

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

164.010,00

12.001

Secretaria Municipal do Turismo SMT

164.010,00

 

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2023 (CONSOLIDADA)

39.100.392,20

 

II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).

 

ESPESAS CORRENTES

31.898.523,91

Pessoal e Encargos Sociais

15.867.584,52

Juros e Encargos da Dívida

55.000,00

Outras Despesas Correntes

15.975.939,39

DESPESAS DE CAPITAL

5.879.742,29

Investimentos

5.780.742,29

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

99.000,00

Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)

1.322.126,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2023(CONSOLIDADA)

39.100.392,20

 

código

III - DESPESA POR FUNÇÕES

VALOR

01

LEGISLATIVA

1.518.640,00

04

ADMINISTRAÇÃO

6.658.513,90

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.288.109,90

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.924.800,00

10

SAÚDE

9.841.754.16

12

EDUCAÇÃO

8.352.409,70

13

CULTURA

141.900,00

15

URBANISMO

1.991.004,40

16

HABITAÇÃO

313.876,00

17

SANEAMENTO

499.577,10

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.435.327,44

20

AGRICULTURA

806.315,40

22

INDÚSTRIA

165.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

164.010,00

26

TRANSPORTE

1.543.845,60

27

DESPORTO E LAZER

642.582,60

28

ENCARGOS ESPECIAIS

490.600,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)

1.322.126,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2023 (CONSOLIDADA)

39.100.392,20

 

Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2023, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.

 

Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.

 

Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 49/2022, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

 

Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2023.

 

Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no 26º dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
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