ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei N° 26/2022 que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Preservação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XXVII no artigo 3° da Lei Municipal N° 26/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3ºSão objetivos do Conselho Municipal De Meio Ambiente, Saneamento E Preservação - CMMASP, de Turvo:
(...)
XXVII – definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:3D9038B1