ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.248/2015

Súmula: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Carlópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados nas vias do Município de Carlópolis, nos termos desta lei.

§ 1º - Para fins da presente Lei, o termo veículo compreende, de acordo com o Código de Transito Brasileiro:

Veículo Automotor: É todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam utilitários, veículos articulados, veículos de carga, veículos de coleção, veículos conjugados, veículos de grande porte, veículos de passageiros e veículos mistos.

§ 2º - Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que está incluído em uma ou mais condições abaixo;

I – sem a placa de identificação obrigatória, em claro estado de abandono, num prazo superior a 30 (trinta) dias.

II – em evidente deterioração de sua carroceria e de suas partes removíveis, incluindo pneus arriados.

III – em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.

Art. 2º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mal estado de conservação e abandono, serão removidos ao pátio da Secretaria de Obras do Município e levado a hasta pública, decorridos novena (90) dias após o seu recolhimento e não ser procurado pelo seu proprietário ou por seu representante legal.

§ 1º - Fica dispensada a prévia notificação, para fins de alienação de que trata o artigo 2º desta Lei, dos proprietários ou possuidores nos casos enquadrados no inciso III do artigo 1.275 da Lei Federal nº 10.406/02 (Novo Código Civil Brasileiro).

§ 2º - São agentes da autoridade de trânsito competentes para lavrar o auto de identificação de características de abandono e remoção da via pública:

I – Agente de Transito

II – Policiais Militares

III – Fiscais de Tributos e Fiscais de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Carlópolis.

§ 3º - Removido ao pátio da Secretaria de Obras do município, o veículo só poderá ser retirado mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

I - em até 60 (sessenta) dias da data da apreensão, por quem se apresente como proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo, devidamente identificado pelos meios em direito admitido ou por procurador devidamente habilitado através de procuração pública, trazendo provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade;

II - mediante o pagamento do transporte do veículo do local da apreensão até o pátio da Secretaria de Obras do Município e o pagamento das despesas de guarda;

III – suprimido pela emenda supressiva nº 01/2015

IV – O veículo apreendido somente será retirado do pátio sobre guinchos plataforma ou sobre carroceria, vedado uso de cordas, corrente ou cambão.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear comissão de leilão e alienação dos veículos apreendidos de que trata a presente lei.

Art. 4º - Os recursos obtidos com o leilão desses veículos serão investidos em manutenção da sinalização de trânsito e campanhas de educação para o trânsito.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação

 

Carlópolis, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2015.

 

MARCOS ANTÔNIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:3D907685