ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

"Dispõe sobre a campanha de incentivo à compra e contratação nas empresas locais, com a parceria entre a Prefeitura Municipal Realeza e a Associação Comercial e Empresarial de Realeza - ACIAR, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Dirceu Paulo Baldissera, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a realização de uma campanha de incentivo às empresas locais, por meio de uma parceria entre o Município de Realeza, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 76.205.673/0001-40, e a Associação Empresarial de Realeza - ACIAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.618.601/0001-97, com o objetivo de estimular as empresas e contribuintes no município.

Art. 2º A campanha, denominada "Realeza dá sorte", será composta de sorteios de prêmios no valor total de até no máximo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem distribuídos entre os consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços nos estabelecimentos sediados no Município, e, que realizarem o pagamento de IPTU, ITBI e taxas de Alvarás no ano de 2026.

§ 1º Os consumidores que efetuarem compras nos estabelecimentos participantes da campanha receberão cupons para concorrer aos prêmios, mediante a apresentação de cupom fiscal ou notas fiscais de suas compras.

Art. 3º Os prêmios serão pagos pelo Município de Realeza diretamente aos sorteados.

§ 1º Será fornecido um ou mais cupons a quem de direito, limitados até o máximo de 10 (dez) cupons por documento fiscal, mediante comprovação dos seguintes valores:

I - Notas fiscais de veículos, máquinas e implementos agrícolas, a cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um cupom;

II - Notas fiscais dos demais bens de consumo comercializados no atacado e no varejo, a cada R$ 100,00 (cem reais) um cupom;

III - Notas fiscais de prestação de serviços, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) um cupom;

IV - Guias e carnês do IPTU, ITBI e Alvará, referente ao exercício de 2026, devidamente quitados, poderão ser trocados por três (03) cupons por tributo, independentemente do valor.

Art. 4º Caberá à Associação Empresarial de Realeza - ACIAR a coordenação da campanha, inclusive no que se refere à troca de notas fiscais por cupons, promoção, divulgação, sorteios e demais atividades correlatas.

§ 1º A troca de notas fiscais por cupons também poderão ser realizadas nos seguintes locais: Ponto de atendimento do Realtran no centro do município; Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação; Departamento de Tributação localizado na Prefeitura Municipal.

§ 2º O Departamento de Tributação realizará apenas a troca por cupons referentes aos pagamentos de IPTU, ITBI e Alvará.

Art. 5º A campanha terá início e término estabelecidos pela Associação Empresarial de Realeza - ACIAR, devendo encerrar até o dia 31 de dezembro de 2026.

§ 1º As datas dos sorteios e a premiação serão as seguintes:

I - Dia das Mães, de 05 a 08 de maio de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

II - Dia dos Namorados, de 09 a 11 de junho de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

III - Dia dos Pais, de 05 a 07 de agosto de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

IV - Dia da Independência, de 02 a 04 de setembro de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

V - Dia das Crianças, de 07 a 09 de outubro de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

VI - Dia do Município, de 9 a 11 de novembro de 2026, 7 (sete) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00;

VII - Natal, de 21 a 23 de dezembro de 2026, 8 (oito) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 6º O pagamento dos valores correspondentes aos prêmios será efetuado diretamente ao consumidor ou contribuinte ganhador do sorteio.

Art. 7º Todos os recursos necessários para o pagamento dos prêmios serão de responsabilidade do Município de Realeza, que realizará diretamente todos os pagamentos e o repasse de recursos, sem qualquer intermediação de outras entidades ou empresas.

Art. 8º Os cupons serão confeccionados e distribuídos de forma a identificar o nome e número do documento do beneficiário, o nome da empresa e o número do documento fiscal de compra ou idenificação do tributo quando se aplicar.

§ 1º Cada cupom poderá ser sorteado somente uma vez, devendo ser marcado como contemplado logo após o sorteio.

§ 2º Os cupons deverão estar devidamente preenchidos, contendo nome, CPF e telefone do consumidor ou contribuinte, nome da empresa fornecedora e número do documento fiscal ou identificação do tributo, para estar apto à identificação do sorteado.

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Realeza se compromete a apoiar a divulgação da campanha, promovendo ações de comunicação por meio de suas plataformas de mídia, como site oficial, redes sociais e canais de comunicação com a população.

Art. 10. Fica o Município de Realeza autorizado a regulamentar, por meio de decreto, as demais questões necessárias à execução desta campanha, incluindo critérios detalhados para participação, forma de entrega dos prêmios, controle dos cupons e eventuais ajustes operacionais.

Art. 11. As despesas previstas nesta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício de 2026.

Parágrafo único. Para adequação desta lei, fica autoriza as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA); na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e; a criação de crédito adicional e/ ou especial na Lei Orçamentária Anual - (LOA).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza – PR, 17 de março de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:3D91E611