ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1688 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO CONCEDER SUBVENÇÕES AUXILIO FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no exercício de 2015, com as entidades abaixo relacionadas, com o objetivo de repassar recursos financeiros pela prestação de serviços essenciais na área de assistência social, médica e educacional, até os valores abaixo relacionados:
- APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Teixeira Soares
12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino
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2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$80.000,00 |
08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais
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3170.00763.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$5.795,00 |
- ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso
08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais
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3150.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$20.000,00 |
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3160.00762.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$17.920,00 |
- Obra Missionária Mensagem da Paz
12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino
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2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$20.000,00 |
- Associação de Funcionários e Amigos do Hospital de Teixeira Soares
10.301.00330.02.058 – Apoio Financeiro a Outras Instituições da Área de Saúde
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2440.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$150.000,00 |
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2450.00303.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$210.000,00 |
Art. 2.º Os recursos para cobertura dos Convênios serão do Tesouro Municipal e/ou do Fundo Nacional de Assistência Social, constante no Orçamento do Município para o exercício de 2015.
Art. 3.º Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Financeiro estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4.º O saldo existente na conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do encerramento. A não devolução no prazo estipulado acarretará tomada de medidas nos termos da instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a prestar contas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, para ambos, no prazo e nos termos da Lei Municipal n.º 1.219, de 03 de maio de 2005.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:3D961477