ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1537/2020

Dispõe sobre a Política Agrícola Municipal de Colombo e dá outras providências.

 

A Camara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a Política Agrícola Municipal, em conformidade com o que dispõe os artigos 125 e 126 da Lei Orgânicado Município de Colombo.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, florestais e pesqueiros.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 2º. A Política Agrícola Municipal fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;

II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;

III - o reconhecimento da importância do trabalho familiar da pequena e média produção agrícola, pecuária, florestal, pesqueira e agroindustrial, bem como suas respectivas formas associativas;

IV - a efetiva participação dos beneficiários na formulação e execução das políticas que definirão os rumos do meio rural;

V - a compatibilização das políticas adotadas com as normas e princípios de proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, transporte e demais serviços públicos destinados a atender as demandas de trabalhadores e produtores rurais;

VII - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

VIII - a atividade econômica agrícola deve propiciar aos que a ela se dediquem, a obtenção de níveis de rentabilidade compatíveis com os de outros setores da economia;

IX - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições e edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais.

 

Art. 3º. A Política Agrícola Municipal, visando o desenvolvimento rural do Município englobará:

I - as ações e instrumentos da Política Agrícola;

II - as políticas relacionadas com a infraestrutura econômica e social;

III - a política de desenvolvimento rural;

IV - as políticas de abastecimento.

 

Parágrafo único. A política de desenvolvimento rural interage diretamente com as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. A Política Agrícola do Município de Colombo visa o desenvolvimento de projetos sustentáveis, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais com racionalização de uso e preservação dos recursos naturais e ambientais buscando a geração de renda e trabalho, contribuindo na redução do êxodo rural, além de propiciar condições para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, contemplando principalmente:

I - a organização da produção e o abastecimento alimentar, eliminando as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

II - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura local;

III - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção, a assistência técnica e a extensão rural;

IV - a manutenção das estradas rurais em condições de trafegabilidade;

V - proteger o meio ambiente, a conservação dos solos, os mananciais, garantindo seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

VI - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

VII - oinvestimento em benefícios sociais para rurícolas e comunidades rurais;

VIII - a organização do produtor e do trabalhador rural em entidades associativas e cooperativistas;

IX - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

X - o estabelecimento de mecanismos de apoio a agroindustrialização;

XI - ainspeção e fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos e produtos agropecuários;

XII - estimular o desenvolvimento das unidades familiares de produção e a diversificação das pequenas e médias agroindústrias;

XIII - garantir o abastecimento interno;

XIV - aumentar a capacidade técnica e gerencial de trabalhadores e produtores rurais, de forma a elevar o nível de eficiência econômica das atividades desenvolvidas;

XV - promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

XVI - promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

XVII - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

 

Art. 5º. Na busca de atender os objetivos previstos no art. 4º, o Município desenvolverá as seguintes atividades:

I - disciplinará, por lei, tudo que se referir a programas e ações destinadas à agricultura, à pecuária, à flora, à fauna e ao meio ambiente, priorizando a diminuição dos riscos à vida e aos recursos naturais;

II - inspecionará, classificará e estabelecerá padrões de qualidade e sanidade para comercialização de produtos agropecuários e subprodutos de origem animal e vegetal;

III - adotará medidas de defesa sanitária animal e vegetal e serviços de erradicação e prevenção de doenças e pragas que afetem o setor agrossilvipastoril;

IV - manterá serviço de assistência técnica e extensão rural, assegurando orientação prioritária ao micro e pequeno produtor sobre a produção agrossilvipastoril, sua organização, comercialização e preservação dos recursos naturais;

V - promoverá ações que visem a profissionalização no meio rural;

VI - criará, disciplinando-os em lei, fundos específicos para o desenvolvimento rural;

VII – complementará as estruturas e serviços voltados para a comercialização agrícola, armazenagem, transporte e abastecimento.

 

Parágrafo único. A Política Agrícola dará tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor.

 

CAPITULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 6º. São instrumentos da Política Agrícola Municipal:

I - o manual operativo dos programas municipais de agricultura e pecuária;

II - o Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo - CDAC;

III - a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

IV - as leis e decretos municipais de instituição e regulamentação de programas de fomento agrossilvipastoril.

 

Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Agropecuário de Colombo – CDAC é órgão consultivo, deliberativo e de aconselhamento, criado pela Lei Municipal nº 1.329, de 14 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 049/2016.

 

CAPITULO V

DA COMERCIALIZAÇÃO E DO ABASTECIMENTO

 

Art. 7º. O Município visando o abastecimento urbano manterá, com associações, cooperativas e parcerias público privada, de forma permanente e articulada, instrumentos de comercialização direta entre produtores e consumidores.

 

Art. 8º. São instrumentos de comercialização:

I - feiras, leilões e outros congêneres;

II - centrais de abastecimento, mercados municipais e sacolões populares.

 

Art. 9º. Excepcionalmente o Município executará o abastecimento em favor da população carente quando o estrangulamento do abastecimento tornar-se flagrante, desde que reconhecido pelo CDAC.

 

Art. 10. Observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal, a comercialização de produtos vegetais e animais, subprodutos, derivados e seus resíduos de valor econômico, far-se-á atendendo aos padrões de qualidade e sanidade estabelecidos oficialmente, cabendo ao Estado e ao Município a sua fiscalização, inspeção e classificação dentro de suas alçadas.

 

CAPITULO VI

DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

Art. 11. Compete ao Município:

I - executar a Política Municipal de fomento, de saúde animal, de defesa sanitária e de melhoramento da produção animal e vegetal;

II - auxiliar o Estado no serviço de vigilância sanitária e defesa, visando a prevenção, o controle e a erradicação de doenças, pragas e infestações parasitárias;

III - inspecionar e fiscalizar os produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal, bem como os insumos e estabelecimentos agropecuários;

IV - estimular a realização de programas, feiras, certames e exposições, visando o melhoramento animal.

 

CAPITULO VII

DAS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

Art. 12.São políticas municipais de Colombo voltadas para o desenvolvimento agropecuário:

I - profissionalização da família rural;

II - apoio estratégico ao produtor familiar;

III - inclusão do jovem na atividade agrícola;

IV - apoio às organizações de produtores;

V - criação e desenvolvimento de parques tecnológicos envolvendo áreas agroindustriais;

VI - aumento de produção e renda da propriedade rural;

VII - preservação domeio ambiente;

VIII - apoio para diversificação de atividades na propriedade rural;

IX - viabilização e criação de novos canais de comercialização;

X - o fomento e incentivo ao abastecimento.

 

CAPITULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 13. A execução dos Programas da Política Agrícola Municipal será custeada com:

I - recursos financeiros anualmente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual e efetivamente aplicados, bem como os provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizados no decorrer do exercício;

II - auxílios, subvenções, doações e transferências federais, estaduais ou privadas;

III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados com outras entidades;

IV - contrapartidas provenientes de projetos implementados pelos programas;

V - tarifas decorrentes de prestação de serviços públicos ligados à agricultura;

VI - quaisquer outras receitas provenientes da aplicação dos recursos que lhe forem destinados;

VII - recursos do Fundo Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 1.339, de 10 de abril de 2014.

 

Parágrafo único. A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função da programação.

 

Art. 14. Os recursos financeiros destinados à Política Agrícola Municipal serão aplicados:

I - na aquisição de insumos e materiais destinados ao custeio e investimento em projetos de apoio às atividades agropecuárias;

II - na instalação de unidades de observação ou demonstrativas;

III - na participação do município em projetos agrossilvipastoril e agroindustriais, voltados à comercialização de produtos, realizados por agricultores individuais,organizações associativas, cooperativas, grupos informais de agricultores familiares e projetos realizados por empresas voltadas ao agronegócio;

IV - na execução de serviços de apoio e infraestrutura nas propriedades rurais, como dispõe a Lei Municipal nº 1.340, de 11 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 058/2014;

V - no financiamento de obras, serviços, máquinas e equipamentos destinados ao melhoramento da atividade agropecuária no município.

 

Art. 15.Os recursos para custeio dos Programas da Política Agrícola Municipal poderão ser revistos periodicamente, tendo em vista a necessidade de sua compatibilização com as receitas do Município.

 

CAPÍTULO IX

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 16. São beneficiários dos recursos destinados à Política Agrícola Municipal os produtores que exploram a terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários e meeiros que observem os seguintes requisitos:

I - possuir imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos rurais;

II - utilizar em sua exploração mão-de-obra própria e de membros da família, além de terceiros, com ou sem vínculo empregatício;

III - cuja receita bruta proveniente da atividade agropecuária seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da renda familiar;

IV - comprovar residência no Município de Colombo;

V - comprovar a posse do imóvel rural;

VI - comprovar vínculo de trabalho com a atividade para a qual pleiteia o benefício em dois exercícios imediatamente anteriores;

VII - estiver cadastrado como produtor rural no Município;

VIII - estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto à Prefeitura Municipal.

 

Art. 17.Não poderá beneficiar-se com os recursos da Política Agrícola Municipal o produtor rural que se enquadrar em qualquer dos seguintes requisitos:

I - não seguir as orientações técnicas prestadas pelos profissionais da área;

II - não participar de programas de manejo integrado de solo e água;

III - não adotar as técnicas conservacionistas dos recursos naturais em suas etapas produtivas;

IV - utilizar agrotóxico e outros produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente sem orientação técnica de profissionais capacitados;

V - deixar de observar os limites mínimos nas áreas de reserva legal;

VI - que tenha sido beneficiado anteriormente, na mesma linha de apoio, em volume de recursos suficientes para atender as necessidades de exploração do imóvel.

 

Parágrafo único. Também não poderão beneficiar-se com os recursos da Política Agrícola Municipal as organizações associativas, cooperativas, grupos informais de agricultores familiares e empresas voltadas ao agronegócioque não atendam aos interesses desta Lei.

 

Art. 18.Os critérios, itens e limites para a concessão dos benefícios com recursos da Política Agrícola Municipal obedecerão aos parâmetros detalhados nos respectivos programas e constarão do Manual Operativo do Programa.

 

Art. 19. A concessão dos benefícios será realizada mediante requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, depois de cumpridas as exigências desta Lei e atendidos os seguintes requisitos:

I - aprovação do projeto técnico pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II - parecer favorável do CDAC;

III - assinatura de Termo de Compromisso ou contrato de contrapartida.

 

CAPÍTULO X

DO RECOLHIMENTO DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 20. O recolhimento da contrapartida pelo beneficiário, definida em função dos projetos, será feito através de guia de recolhimento na Tesouraria do município ou outra forma legal, dentro dos prazos estipulados para cada projeto.

 

Parágrafo único. Além das demais penalidades legais aplicáveis, o recolhimento da contrapartida fora do prazo estabelecido implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

CAPÍTULO XI

DA INADIMPLÊNCIA

 

Art. 21.São hipóteses que caracterizam o inadimplemento e que tornarão o produtor automaticamente excluído dos demais programas e projetos:

I - o não pagamento das contrapartidas dos projetos recebidos, dentro dos prazos estipulados;

II - os atos que resultem em aplicação irregular, incorreta ou parcial dos recursos, os desvios da finalidade contratual, ou a não observância das recomendações técnicas competente.

 

§ 1º No caso do inadimplemento previsto no inciso I, os valores devidos serão ressarcidos ao Tesouro Municipal na forma das leis vigentes, ficando o devedor impedido de receber novos benefícios, salvo nos casos em que a inadimplência tenha sido motivada por sinistros causados por seca, granizo, vendaval, geada e morte de animais, casos em que a dívida poderá ser prorrogada desde que comunicado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento imediatamente após a ocorrência do sinistro.

 

§ 2º No caso do inciso II, os fatos serão apurados por uma comissão especialmente designada para esta finalidade, assegurado ao produtor o direito de ampla defesa.

 

§ 3º Constatada a inadimplência na forma do § 2º, os valores devidos serão considerados automaticamente vencidos na data da constatação dos fatos e cobrados na forma das leis vigentes, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22.O Poder Executivo elaborará o Manual operativo dos programas municipais, além de outras normas complementares necessárias para aaplicabilidade desta Lei.

 

Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Colombo, 22de maio de 2020.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:3D9DEA85