ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 960/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 (duzentos mil reais).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.301.0006.2.344. ATENÇÃO AO PROGRAMA DE QUALIF.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APSUS

 

576-4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

 

Total Suplementação: 80.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64

 

Receita

Receita: 2.4.2.1.50.01.10.00000000 Fonte: 2494 80.000,00

Total da Receita: 80.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.

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LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
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