ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 3.498 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO TOTAL DA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.545 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE VENDA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR
Dispõe sobre a ANULAÇÃO TOTAL da Publicação e Sanção da Lei Municipal nº 2.545 de 16 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório competente, conforme especifica.
JEAN PIERR CATTO, Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO equívoco na elaboração da referida Lei constatado na presente data que o Projeto de Lei não fora aprovado pelo Poder Legislativo deste Município, e, portanto, não deveria ser objeto de Lei antes de encerrado o processo legislativo;
CONSIDERANDO o contido na Súmula 473 - Supremo Tribunal Federal que aponta que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO a observância do princípio da legalidade, conforme art. 37, caput da CF/88;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a ANULAÇÃO TOTAL da Publicação e Sanção da Lei Municipal nº 2.545 de 16 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório competente, conforme especifica.
Art. 2º O Número de Lei Ordinária Municipal “2.545” retornará ao livro de registros e será utilizado posteriormente para outra finalidade.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná em 22 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3DA64805