ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 575/2022

DATA 14/12/2022

 

SÚMULA. Altera a Lei Municipal n° 192/2017 de 23 de agosto de 2017, que Cria o “Programa Porteira Adentro”, revoga dispositivos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1° Esta Lei altera a Lei Municipal n° 192/2017, de 23 de agosto de 2017, que cria o “Programa Porteira Adentro”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O art. 1° passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° ..........................

“§ 1° - O objetivo do programa é a realização de serviços de horas-máquinas em propriedade particulares na área rural do Município.”

 

II – O art. 2° passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° - Serviços executados serão os seguintes:

I- Realização de terraplenagem;

II- Abertura, conservação e revestimento de estradas dentro das propriedades rurais garantindo a acessibilidade;

III- Construção e manutenção de estradas de acesso ás unidades produtoras de aves, leite e outros sistemas de produção agropecuária;

 

IV- Construção, limpeza e reformas de silos para armazenamento de silagem;

V- Construção de esterqueiras;

VI- Abertura e limpeza de bebedouros;

VII- Vala para enterro de animais;

VIII- Construção de bueiros, aberturas de fossa e sumidouros residências para tratamento de dejetos;

IX- Outros serviços que atendam os objetivos do programa e que venham a trazer melhorias ás propriedades rurais.”

 

......................

 

“§ 3° - Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para execução dos serviços prestados previsto nesta Lei, exceto o fornecimento de cascalhos e tubos de concreto de diferentes dimensões.”

III – O art. 2° passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado com § 4°, na forma seguinte:

“§ 4° - Os serviços constantes dos incisos II, III e VIII, deste artigo serão isentos de cobrança.”

IV – O art. 3° passa a ter a seguinte redação:

Art.3°...............

“IV – Não possuir dividas ativas de qualquer natureza junto ao Poder Público Municipal;”

V – O art. 7° passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7° - A quantidade de horas-máquina que serão disponibilizadas para cada exercício, são as especificadas a seguir:

 

VI – O art. 8° passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8° - O Município subsidiará os agricultores beneficiados com o Programa Porteira Adentro, com os seguintes percentuais:”

 

Art. 2° Ficam revogados os incisos VIII, do artigo 3°, o artigo 10 e artigo 12 e parágrafos da Lei Municipal n° 192/2017, de 12 de agosto de 2017.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:3DB59B3C