ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.438/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte especificação:
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1101.10.301.0032.1.285-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGIASUS |
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3.3.90.30.749-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1360 |
R$. 30.000,00 |
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3.3.90.39.750-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.- FONTE 1360 |
R$. 20.000,00 |
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4.4.90.52.751-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-F-1360 |
R$. 50.000,00 |
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TOTAL |
R$. 100.000.00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS e esta Municipalidade, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 11 de Outubro de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:3DBA67AC