ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1287
LEI ORDINÁRIA N.º 1287/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 383.186,92 (trezentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
690 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07029 |
0,20 |
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Total do Lote |
0,20 |
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2 |
Especial |
762 |
06.001.0012.0365.0061.1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
00135 |
65.014,72 |
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Total do Lote |
65.014,72 |
|
|
3 |
Suplementar |
765 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10510 |
184.450,00 |
|
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Total do Lote |
184.450,00 |
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4 |
Suplementar |
765 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
10510 |
133.722,00 |
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Total do Lote |
133.722,00 |
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Total |
383.186,92 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
|
|
07029 |
0,20 |
|
Superávit |
|
|
00135 |
65.014,72 |
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Anulação Dotação |
436 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00494 |
184.450,00 |
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Excesso |
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4171350110110000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
10510 |
133.722,00 |
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Total |
383.186,92 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de Agosto de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:3DBBBD7C