ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Gabinete

GABINETE - DECRETO N.º 2.788, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal n.º 2.515, de 19 de agosto de 2025, que ratifica a Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para o Setor de Tesouraria da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul.

 

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

 

Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos administrativos relativos ao Setor de Tesouraria da Administração Direta do Município.

 

Considerando a necessidade de ampliar as hipóteses de utilização do PIX para o pagamento de Guias de Recolhimento da União (GRU), observada as condições estabelecidas neste ato;

 

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do Despacho n.º 296/2026, protocolado sob o n.º 42479/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal n.º 2.515, de 19 de agosto de 2025, que ratifica a Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para o Setor de Tesouraria da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, na forma que especifica.

 

Art. 2º Fica acrescido o item 3.3 ao artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2025, constante do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 2.515, de 19 de agosto de 2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

(...)

3.3 O pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU) poderá ser realizado por meio de PIX, observadas as condições e modalidades de pagamento disponibilizadas pelo órgão responsável pela emissão da respectiva guia.

(...)”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campina Grande do Sul, 19 de novembro de 2026.

 

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Sehnem Neto
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