ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 600/2022

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.585.800,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.585.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – Departamento de Educação Básica

12.361.0011.2022 – MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

1690 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 2.500,00

 

12.361.0011.2023 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

1920 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 136.000,00

 

12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2150 – 103 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 48.000,00

 

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2033 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3001 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 13.429,00

3011 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 4.630,00

 

12.361.0011.2034 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3081 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 800,00

 

12.361.0011.2035 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3140 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 722.600,00

3160– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 216.800,00

3250 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 120.262,00

 

12.365.0011.2036 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR CRECHE - FUNDEB

3261 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 200,00

3271– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 100,00

 

12.365.0011.2040 - MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE ESCOLAR - FUNDEB

3380 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 40.490,00

3400– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 10.209,00

 

12.365.0011.2041 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE – FUNDEB

3490 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 254.800,00

3510– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 14.980,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – Departamento de Educação Básica

12.361.0011.2020 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL

1570– 103 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 2.500,00

1620 – 104– 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita – R$ 13.700,00

 

12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2180 – 103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação – R$ 48.000,00

 

12.361.0011.2023 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

1842 – 104– 3.3.90.33.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção – R$ 9.400,00

1870 – 104– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 59.000,00

2190 – 104– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 9.900,00

 

12.365.0011.2026 – MANUT DA DIV DE TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

2290 – 104– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 15.000,00

 

12.365.0011.2027 – MANUT DA DIV DE TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLAR

2400 – 104– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00

2450 – 104– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 9.900,00

 

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2033 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3000– 101 – 3.1.90.11.00.00 – – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 85.000,00

3010 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 19.000,00

3020 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 1.950,00

3040 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 3.000,00

3060 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 990,00

 

12.361.0011.2034 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3090 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 8.000,00

 

12.361.0011.2035 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3150 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 162.400,00

3170 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 31.000,00

3190 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00

3200 – 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas. – R$ 1.950,00

3210 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 6.000,00

3220 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 55.800,00

3230 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 42.000,00

3240 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 267.000,00

 

12.365.0011.2040 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR - FUNDEB

3390 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 149.000,00

3410 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 35.000,00

3430 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 2.900,00

3440 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 2.000,00

3450 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 66.000,00

3460 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 4.000,00

3480 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 10.150,00

3470 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 1.950,00

 

12.365.0011.2041 – MANUT DA EDUCAÇÃO CRECHE – FUNDEB

3500 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 39.000,00

3520 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 18.000,00

3530 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00

3540 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 990,00

3570 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 74.900,00

 

12.361.0011.2034 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR ENSINO FUN. - FUNDEB

3070 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 6.000,00

3080 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 3.500,00

3090 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 8.000,00

3100 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 5.000,00

3110 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 31.000,00

3120 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 5.000,00

3130 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 18.000,00

12.365.0011.2039 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR PRE ESCOLAR. - FUNDEB

3340 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 59.000,00

3350 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 12.000,00

3360 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 5.000,00

3375 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 45.000,00

3376 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 20.000,00

 

12.365.0011.2036 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR CRECHES. - FUNDEB

3260 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 16.000,00

3280 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00

3295 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 42.000,00

3296 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 1.000,00

 

12.365.0011.2037 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CRECHE – FUNDEB

3300 – 102 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 8.490,00

3310 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 940,00

 

12.365.0011.2038 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - PRÉ ESCOLAR – FUNDEB

3320 – 102 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 12.400,00

3330 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 990,00

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 12-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2022.

 

 Hillebrand de Boer - Presidente

Celso Romualdo dos Santos -1º Secretário  

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:3DD05E5E