ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 694/2023
LEI N° 694/2023
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
I – LOTE 03, DA SUBDIVISÃO DO LOTE E-02, QUADRA E-02, com área de 540,00 metros quadrados, do perímetro urbano da cidade de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, tendo como a seguinte descrição do perímetro: pela frente, confronta-se com Rua Guaporé, por uma distância de 12,00 metros; aos fundo, confronta-se com o Lote n° 01, desta subdivisão, por uma distância de 12,00 metros; pelo lado direito, confronta-se com o Lote n° 02, por uma distância de 45,00 metros; e, pelo lado esquerdo, confronta-se com o Lote n° 04, por uma distância de 45,00 metros.
Parágrafo único: Avaliado do imóvel objeto da concessão de uso será o valor R$ 107.141,40 (Cento e sete mil, cento e quarenta e um Reais e quarenta centavos), conforme avaliação pela comissão nomeada pela Portaria nº 1.783/2023 e homologado pelo Decreto nº 2.275/2023 do Executivo Municipal.
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, em especial:
I – A geração de no mínimo 04 (quatro) empregos diretos.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 de junho de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:3DD65331